Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 316

Q2807177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807177 Direito Administrativo

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

A

normativos.

B

negociais.

C

ordinatórios.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Q2807172

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807172 Direito Administrativo

Constituem requisitos do ato administrativo:

A

finalidade, presunção de legitimidade e forma.

B

finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

C

motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

D

objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

E

competência, finalidade e forma.

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Q2263151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263151 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética. Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo. Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

Certo

Errado

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Q2263148

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263148 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q2263147

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263147 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

Certo

Errado

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Q2263146

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263146 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

Certo

Errado

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Q1666200

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal |

Q1666200 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São complexos os atos administrativos cuja vontade final da administração é manifestada pela conjugação de vontades de órgãos diversos.

B

Os atos de órgãos colegiados são classificados como atos complexos.

C

São compostos os atos oriundos da manifestação jurídica de um único órgão ou um único agente.

D

São declaratórios os atos que apenas indicam um juízo de valor, sem qualquer conteúdo decisório.

E

Os atos praticados pela administração no exercício do poder de polícia são caracterizados como atos de gestão.

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Q1665871

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665871 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

A

A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

B

A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente.

C

A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

D

A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

E

A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

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Q1665501

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Médico-Legal |

Q1665501 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das espécies de ato administrativo.

A

Autorização é a manifestação discricionária do superior hierárquico a respeito de outro ato.

B

Permissão é o ato vinculado pelo qual a administração pública concorda com o ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

C

Concessão é o ato administrativo pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público para o seu próprio interesse.

D

Licença é o ato administrativo vinculado por meio do qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.

E

Adjudicação é o ato administrativo segundo o qual a administração pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de prestar serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.

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Q1219729

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-AL

Q1219729 Direito Administrativo

Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

A

punitivos

B

negociais

C

ordinatórios

D

normativos

E

enunciativos

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Q1212412

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO

Q1212412 Direito Administrativo

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto executariedade dos atos administrativos.

A

Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado.

B

O princípio da tutela e da auto tutela

C

O princípio da segurança jurídica

D

Revogação de ato administrativo pela própria administração

E

Cobrança de multas impostas a contribuintes

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Q1211234

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN

Q1211234 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Certo

Errado

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Q1207181

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207181 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

Certo

Errado

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Q1181184

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1181184 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:

A

Conforme entendimento do STJ, o controle jurisdicional de ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público é amplo, mesmo sendo tal ato discricionário.

B

A demarcação de terras indígenas é ato discricionário relacionado à implementação de políticas públicas, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode fixar prazo para que o Poder Executivo o pratique.

C

O controle da legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria feito pelo Tribunal de Contas deverá submeter-se à ampla defesa, devendo o servidor ser ouvido no momento oportuno.

D

São características dos atos administrativos a concreção e a unilateralidade.

E

O ato administrativo é, em regra, supralegal e infraconstitucional. Assim, salvo exceções constitucionalmente previstas, pode o Presidente da República editar Decreto tendo a Constituição como fundamento de validade imediato.

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Q988531

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988531 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

Certo

Errado

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Q988530

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988530 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

Certo

Errado

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Q328802

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328802 Direito Administrativo

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:

A

constitutivo, declaratório, enunciativo

B

perfeito, imperfeito, pendente, consumado.

C

gerais, individuais, coletivos.

D

simples, complexo, composto.

E

de império, de gestão, de mera administração

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Q328797

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328797 Direito Administrativo

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

A

vinculado

B

objetivo

C

discricionário.

D

legislativo.

E

impositivo.

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Q146349

Ano: 2009 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: UNIFESP Prova: INSTITUTO CIDADES - 2009 - UNIFESP - Assistente Administrativo |

Q146349 Direito Administrativo

Texto associado

A questão refere-se a lei 8.112/90.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exoneração do servidor pode apenas ser encarada como um ato unilateral, ex officio, em decorrência da vontade da Administração nas questões legalmente previstas.

B

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, servindo como penalidade em outras hipóteses legalmente previstas.

C

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

D

A exoneração de cargo em comissão só poderá ocorrer após processo administrativo onde seja garantido ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

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Q142203

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142203 Direito Administrativo

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração.

B

Como qualquer ato jurídico, o ato administrativo possui elementos, intrínsecos ou extrínsecos, que determinam sua existência; requisitos, que condicionam sua validade; e atributos, que propiciam sua eficácia.

C

Quanto ao destinatário, o ato administrativo classifica-se em interno, dirigido aos integrantes da estrutura interna da administração, e externo, destinado ao público em geral.

D

Quanto ao regramento, o ato administrativo classifica-se em simples, nos quais só uma declaração unitária de vontade concorre para sua edição, e complexo, quando para sua prolação se exige mais de uma declaração de vontade unitária.

E

Quanto ao aspecto orgânico, o ato administrativo classifica- se em executivo, que não focaliza situações abstratas e hipóteses de incidência, e normativo, que disciplina comportamentos e situações jurídicas em relação a certa lei.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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