Os atos administrativos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observado usar recursos de pontuação de forma criteriosa, evitando abusos de caráter estilístico.

O Projeto de Resolução – PR, o Projeto de Decisão Normativa – PDN ou o Projeto de Ato Normativo - PAN estabelecerão as condições para sua aplicação, não podendo conter matéria estranha ao objeto a ser normatizado.

Considera-se decisão normativa a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência dos Creas, destinado a fixar entendimentos ou a determinar procedimentos, visando à uniformidade de ação.

O Crea pode, por iniciativa própria, revogar seu ato normativo quando julgar necessário, devendo comunicar ao Confea a decisão no prazo de trinta dias após a revogação.

forma e vinculação.

vinculação e discricionariedade.

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

presunção de legitimidade e controlabilidade.

presunção de legalidade, economicidade e eficiência.

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

quando editados, trazem em si a presunção de moralidade;

tão logo praticados, podem ser posteriormente executados e seus objetos podem não ser alcançados;

decorre da exequibilidade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato;

estão à mercê do interesse individual;

emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc.