A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgu...

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.