Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 306

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS

Q1186716 Direito Administrativo

São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente o requisito “Objeto”.

A

Revestimento exteriorizador do Ato Administrativo, trata-se de elemento vinculado, ou seja, indicado na Lei

B

É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, é sempre elemento vinculado.

C

Fato que autoriza a autoridade à realização do ato administrativo. Pode ser vinculado, quando expresso em lei, ou discricionário, quando a critério do administrador.

D

Trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.

E

É o conjunto de atribuições que são conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública.

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Q984251

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984251 Direito Administrativo

A respeito da Teoria dos Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

A finalidade é classificada como um dos requisitos de validade do ato administrativo, cuja essência reside em não só atingir um fim de interesse público, mas também no interesse do governo, no sentido levar a cabo seu desiderato ideológico-partidário.

B

A competência constitui um dos requisitos de validade do ato administrativo, e singulariza-se pelo poder legal conferido em favor do agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo, que diante de determinadas situações excepcionais podem ser renunciadas e não apenas delegadas.

C

O Poder Judiciário pode declarar a invalidade de um ato administrativo discricionário quando, analisando os termos desse ato, verificar que o motivo determinante distendido para sua edição não se apresenta justificável diante de sua ilegitimidade.

D

São os elementos motivo e objeto que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. Nos atos vinculados, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo, que deve estar presente intrinsecamente em todo ato administrativo.

E

Todo ato administrativo em sua edição deve ser dotado de motivo. Qualquer ato que não contenha expressamente a motivação em sua edição é passível de ter reconhecida sua ilegitimidade por parte do Poder Judiciário, pois não basta o lastro de haver motivo para sua existência, mas sim que sua motivação seja exteriorizada no ato.

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Q984149

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

B

A anulação do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração, através de seu controle interno.

C

O ato administrativo declarado nulo não cria situações jurídicas definitivas e não pode ser convalidado.

D

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

O ato administrativo declarado nulo não gera direito e nem cria obrigações para as partes até o momento em que é reconhecida sua ilegalidade. Excepciona-se quanto a terceiros de boa-fé que tenham sido atingidos pelos efeitos do ato anulado, caso em que o ato nulo produz os mesmos efeitos como se legal fosse.

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Q968006

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968006 Direito Administrativo

Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

supressão.

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Q968001

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968001 Direito Administrativo

Constituem requisitos do ato administrativo:

A

mérito, atributo, imperatividade, autoexecutoriedade e objeto.

B

destino, vinculação, discricionariedade, competência e objeto.

C

atributo, forma, legitimidade, autoexecutoriedade e complexidade.

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q864619

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864619 Direito Administrativo

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

A

Autoexecutoriedade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Fato da administração.

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Q832220

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832220 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um ato negocial?

A

Concessão

B

Aviso

C

Permissão

D

Homologação

E

Admissão

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Q832219

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832219 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta .

A

A retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo seu destinatário, das condições impostas e que deveríam ser mantidas dá-se o nome de renúncia.

B

O desaparecimento do sujeito ou do objeto não é causa de extinção do ato administrativo.

C

O fundamento para a convalidação é a preservação da ordem jurídica e social, garantido-se a estabilidade das relações já constituídas.

D

A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, dá-se o nome de cassação.

E

O elemento viciado de um ato administrativo imoral é o motivo.

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Q832218

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832218 Direito Administrativo

Os atos administrativos em que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre os administrados, podem ser classificados como:

A

Atos de Império

B

Atos de Gestão

C

Atos de Expediente

D

Atos Inexistentes

E

Atos Declaratórios .

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Q720335

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q720335 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo

A

não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.

B

é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.

C

não produz efeitos retroativos.

D

é possível para atos administrativos com vício de motivo.

E

não supre vício existente em ato administrativo ilegal.

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Q697421

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697421 Direito Administrativo

É correto afirmar que:

A

Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.

B

Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.

C

A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.

D

O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

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Q697419

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697419 Direito Administrativo

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta. I. Compete ao Diretor-Geral da ANP, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, para início de ação civil pública de interesse da Agência. II. São condutas punidas pela legislação que regula as licitações, constituindo tipos penais (crimes): dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei; perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório; devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório; afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem de qualquer tipo; e desistir de licitar em virtude de vantagem oferecida. III. O valor jurídico do ato administrativo depende da observância do princípio da publicidade, razão pela qual estes devem sempre ser publicados no Diário Oficial. IV. É motivo para a rescisão de contrato celebrado com a administração pública, deixar estar de pagar pela execução de serviços contratados e executados com atraso superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Considerando tais assertivas, responda:

A

São falsas as assertivas III e IV.

B

São falsas as assertivas II e III.

C

São falsas as assertivas I e III.

D

São falsas as assertivas II e IV.

Q694213

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q694213 Direito Administrativo

Correlacione a característica com a respectiva forma de invalidação dos atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

1/ 2/ 3

B

2/ 3/ 1

C

3/ 2/ 1

D

1/ 3/ 2

E

2/ 1/ 3

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Q652571

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652571 Direito Administrativo

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários não precisam ser motivados.

B

Os atos vinculados não precisam ser motivados.

C

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.

D

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.

E

Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

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Q652566

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652566 Direito Administrativo

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

B

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

C

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

D

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

E

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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Q506934

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q506934 Direito Administrativo

Conhecendo as peculiaridades que distinguem o ato administrativo vinculado do ato administrativo discricionário, afirma-se que:

A

o ato vinculado pode ser invalidado por vício de legalidade pela administração pública ou pelo poder judiciário, mas não pode ser revogado nem pela administração nem pelo judiciário;

B

o ato discricionário pode ser invalidado e revogado, tanto pela administração pública como pelo poder judiciário;

C

no ato vinculado, os elementos ou requisitos chamados competência, forma e finalidade estão previamente estabelecidos em lei, tendo o administrador liberdade apenas no que concerne ao motivo e objeto, mas sempre observado o interesse público;

D

no ato discricionário, o administrador tem liberdade para agir de acordo com a conveniência e oportunidade em todos os elementos ou requisitos do ato administrativo, isto é, na competência, forma, finalidade, motivo e objeto;

E

o ato discricionário pode ser convalidado quando houver um vício superável, não ocorrendo o mesmo com o ato vinculado, que deve ser invalidado quando se constatar algum vício sanável de legalidade.

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Q465875

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465875 Direito Administrativo

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.
De acordo com a legislação pertinente, competência

A

constitui elemento tipicamente discricionário.

B

integra a noção de mérito administrativo.

C

admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.

D

admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.

E

é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

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Q425976

Ano: 2012 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425976 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.

B

Os órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.

C

A descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendo- se o vínculo de natureza legal na órbita estatal.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q352475

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352475 Direito Administrativo

Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.

II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.

III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.

IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q341201

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341201 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

B

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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