Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 28

Q3974623

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974623 Direito Administrativo

O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,

A

a motivação não precisa ser expressa nos atos administrativos discricionários, mas é imprescindível nos atos vinculados, para demonstração acerca da conveniência e oportunidade da edição.

B

o motivo é indispensável para a validade do ato administrativo, não precisa estar expresso em seu conteúdo, mas deve ser possível evidenciá-lo em regular exercício de controle interno e externo.

C

a motivação é imprescindível como requisito de formação do ato administrativo, sendo imperioso que integre, expressamente, as razões que fundamentam sua edição.

D

o objeto do ato administrativo se confunde com sua finalidade, esta que precisa estar expressa nos atos vinculados, sendo prescindível para os atos discricionários.

E

a competência é requisito indispensável para que o elemento da autoexecutoriedade tenha eficácia, sob pena de nulidade insanável.

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Q3974531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974531 Direito Administrativo

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

A

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

B

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

C

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

E

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

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Q3973204

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |

Q3973204 Direito Administrativo

A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito administrativo para os atos administrativos. Os documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no caso da documentação pública, pelo menos uma das partes é a administração, seja federal, estadual ou municipal, são provenientes de atos:

A

de correspondência

B

comprobatórios

C

de assentamento

D

de ajuste

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Q3972802

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972802 Direito Administrativo

Após vistoria que constata risco iminente de desabamento em bloco de salas de aula de uma universidade municipal, a administração determina a interdição imediata do espaço e a suspensão de todas as atividades nele realizadas. A medida é executada diretamente pela equipe institucional competente, antes de qualquer pronunciamento judicial, com fundamento na prerrogativa que permite à Administração implementar certas decisões por meios próprios diante de urgência ou previsão legal expressa. Assinale a alternativa que indica corretamente o atributo do ato administrativo a que corresponde a situação descrita:

A

Tipicidade, que autoriza a Administração a criar providências concretas não previstas em lei, desde que voltadas à proteção do interesse público imediato.

B

Presunção de legitimidade, que torna o ato administrativo insusceptível de contestação até pronunciamento definitivo da autoridade judiciária competente.

C

Autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente certos atos sem autorização judicial prévia, especialmente diante de situação de urgência ou previsão legal.

D

Exigibilidade, que viabiliza qualquer medida restritiva independentemente de procedimento prévio e de controle posterior de legalidade.

E

Imperatividade, que confere coercibilidade aos atos administrativos, podendo ser invocada mesmo na ausência de fundamento legal ou de situação emergencial concreta.

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Q3972798

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assistente Administrativo |

Q3972798 Direito Administrativo

Um assistente administrativo recebe minuta de portaria que remove, de ofício, determinado servidor para outra unidade acadêmica. O documento foi expedido por autoridade competente, apresenta forma escrita regular, objeto juridicamente possível e finalidade pública declarada. Entretanto, a portaria não expõe os pressupostos de fato nem o fundamento normativo que determinaram a remoção, em descumprimento ao dever de motivação. O vício identificado compromete o elemento do ato administrativo denominado:

A

Forma, que abrange a exteriorização escrita do ato e os requisitos procedimentais gerais exigidos para sua prática.

B

Finalidade, que traduz a conveniência institucional específica da medida no contexto organizacional da universidade.

C

Competência, que envolve a relação de subordinação hierárquica entre o agente emissor e a autoridade máxima da instituição.

D

Objeto, que corresponde ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato e à alteração funcional imposta ao servidor.

E

Motivo, por envolver os pressupostos de fato e de direito cuja explicitação é exigida para a prática válida e motivada do ato.

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Q3972019

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972019 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.

Certo

Errado

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Q3972018

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972018 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q3972017

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972017 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.

Certo

Errado

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Q3972016

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972016 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

Certo

Errado

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Q3972015

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UDESC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |

Q3972015 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.

Certo

Errado

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Q3970157

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |

Q3970157 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, especialmente na fiscalização de obras e edificações, as certidões e os atos administrativos desempenham papel essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:

A

A certidão de existência de imóvel é emitida exclusivamente após a demolição, servindo como prova da inexistência física da edificação.

B

A certidão de demolição é documento que comprova a retirada da edificação, sendo lavrada após verificação in loco e registro cadastral da alteração.

C

O registro cadastral do imóvel é dispensável para emissão de certidões, bastando a solicitação do interessado.

D

A verificação in loco é facultativa, podendo ser substituída por declaração unilateral do proprietário.

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Q3970078

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Assistente em Administração |

Q3970078 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação: finalidade, motivo, competência, presunção de legitimidade e imperatividade.

B

A competência do ato administrativo identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações pré-existentes.

C

A imperatividade do ato administrativo, embora timidamente utilizada, consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

D

Circulares são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

E

Atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

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Q3969955

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969955 Direito Administrativo

A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?

A

A falta de publicação oficial anula o auto, pois todo ato administrativo requer publicidade em diário.

B

O auto é válido, mas a sanção somente pode ser aplicada após parecer jurídico prévio obrigatório.

C

O auto é válido, porém a intimação deveria ocorrer exclusivamente por carta com AR.

D

O auto é válido, porque atos sancionatórios individuais exigem motivação e notificação válida do interessado, não publicação geral.

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Q3969954

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969954 Direito Administrativo

Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:

A

Registros digitais não podem ser usados como prova administrativa.

B

Somente documento em papel, assinado, tem validade para autuar.

C

Dados digitais podem ser válidos como meio de prova administrativa.

D

O fiscal não pode integrar bases de dados urbanísticas e ambientais, pois são competências distintas.

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Q3969747

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969747 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

A

Trinta dias.

B

Seis meses.

C

Um ano

D

Cinco anos.

E

Uma década.

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Q3969742

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969742 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.

B

A legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.

C

A presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.

D

A imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.

E

A autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que hả imposição de vontade da Administração.

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Q3969677

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969677 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as partes que seguem: Um dos atributos é a presunção de veracidade, que diz respeito aos fatos (1ª parte); em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração (2ª parte). Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (3ª parte).

Acerca das partes pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

B

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

C

A 1a parte não está correta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

E

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está correta.

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Q3969672

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969672 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

A

Quando a edição de um ato depende da manifestação da vontade do administradoe a exigência não foi observada, não pode ocorrer a convalidação.

B

Como cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público, a convalidação é ato vinculado, nunca havendo discricionariedade.

C

Geralmente a convalidação é feita pela Administração, entretanto também pode ser feita pelo administrado.

D

A análise da possibilidade de convalidação deve ser feita no exame dos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, valor, motivo e tempo de aplicação.

E

A convalidação pode ser entendida como um caso de revogação ou anulação de ato administrativo.

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Q3969642

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969642 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Negocial.

E

Normativo.

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Q3969641

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969641 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos atos administrativos, a _______ é a capacidade concedida à Administração Pública para implementar diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte dos destinatários. Isso implica que determinados atos administrativos podem ser executados imediatamente pela própria Administração, sem depender de uma decisão judicial anterior.

Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?

A

competência.

B

autoexecutoriedade.

C

finalidade.

D

tipicidade.

E

.discricionariedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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