Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 250

Q959313

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959313 Direito Administrativo

De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:

A

Legítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.

B

Legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

C

Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.

D

Ilegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.

E

Ilegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.

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Q958647

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958647 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.

B

a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

D

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

E

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q958644

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958644 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

A

O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.

B

Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.

C

O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

D

O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.

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Q958231

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q958231 Direito Administrativo

Quando determinada lei estabelece a possibilidade de nomeação pela autoridade competente para cargos comissionados, o ato de nomeação é considerado:

A

vinculado

B

indeterminado

C

discricionário

D

finalístico

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Q957805

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957805 Direito Administrativo

Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.

B

O ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.

C

A revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.

D

A Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.

E

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.

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Q955132

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Administrador |

Q955132 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.

Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa razão, o seu questionamento judicial é vedado.

Certo

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Q955131

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Administrador |

Q955131 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública, julgue o item a seguir.

Documento de entidade de direito privado cujo objetivo seja tornar pública decisão tomada pela entidade no exercício de delegação concedida por órgão da administração pública direta não caracteriza ato administrativo.

Certo

Errado

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Q954498

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q954498 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

Certo

Errado

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Q953849

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953849 Direito Administrativo

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

A

não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.

B

seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.

C

seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.

D

como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

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Q953847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953847 Direito Administrativo

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

A

verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

B

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

C

a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

D

a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

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Q952699

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952699 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

A

presunção de legitimidade

B

imperatividade

C

autoexecutoriedade

D

tipicidade

E

presunção de veracidade

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Q952564

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952564 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A

presunção de legitimidade

B

autoexecutoriedade

C

imperatividade

D

coercibilidade

E

tipicidade

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Q952558

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952558 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo

A

decorre de vício de legalidade.

B

opera efeitos ex tunc.

C

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

D

não pode ser objeto de revisão judicial.

E

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

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Q952271

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: IPC - ES Prova: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |

Q952271 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Todos estão corretos.

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Q951090

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951090 Direito Administrativo

Atos administrativos negociais

A

não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

B

são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

C

decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.

D

são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.

E

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Q950498

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950498 Direito Administrativo

Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

A

ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial.

B

ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial.

C

ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa.

D

ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

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Q950404

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |

Q950404 Direito Administrativo

Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,

A

são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.

B

podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

C

podem ser convalidados no caso de serem sanáveis os vícios de legalidade que o maculam, como, por exemplo, em se tratando de vício de forma.

D

não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.

E

devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo.

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Q950310

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950310 Direito Administrativo

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

A

as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

B

as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

C

as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

D

os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

E

as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

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Q950265

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo |

Q950265 Direito Administrativo

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

A

denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

B

válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

C

denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

D

denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

E

constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

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Q950026

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950026 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

A

O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.

B

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.

C

O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.

D

O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.

E

O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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