Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
I – Motivo. II – Forma. III – Finalidade. IV – Tipicidade.
Em que pese o ato administrativo, respeitado a legislação vigente e a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar, das assertivas apresentadas, serem elementos do ato administrativo, somente vinculados
( ) Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. É o caso da permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação.
( ) Atos negociais são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum.
( ) A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato administrativo emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para manifestar a vontade da administração.
A sequência correta é:
Se a administração precisa motivar um ato para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, nada mais justo do que a vinculação de tal motivo, alegado pela administração, como forma de controle, pela sociedade, da relação existente entre o motivo alegado e o ato praticado.
De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. A respeito do tema apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.
PORQUE
II. O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação. Assim como, o Parecer Técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação, baseado nos critérios estabelecidos em Instrução Normativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue os próximos itens, que tratam do controle da administração pública.
I O controle político da administração pública refere-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
II A administração pública pode anular o ato por ela realizado quando contaminado por vício de legalidade ou revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a obrigação, por parte dos responsáveis, de comunicarem qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento ao Ministério Público Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
IV O exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da separação dos Poderes.
Estão certos apenas os itens
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei no 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação e as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.
(Portal do STF. Disponível em: https://portal.stf.jus.br, notícia publicada em 17/12/2020)
Nos termos da teoria dos atos administrativos, o STF, na decisão acima, afirmou que o ato administrativo que venha a impor a compulsoriedade vacinal é despido do atributo da
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