O Direito Administrativo Brasileiro conceitua o que são atos...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão cobra a classificação tradicional das espécies de atos administrativos no Direito Administrativo brasileiro, que inclui atos normativos, ordinatórios e punitivos, entre outros. Como o enunciado pede a alternativa que não corresponde a espécie de ato administrativo, a resposta é a alternativa A, pois ato ilícito não integra essa classificação, por ser conduta em desconformidade com a ordem jurídica.
- Quando a questão pedir espécie de ato administrativo, verifique se a expressão pertence à classificação tradicional: normativos, ordinatórios e punitivos são categorias reconhecidas.
- Separe categoria classificatória de qualificação negativa do ato: ilicitude, invalidade ou desconformidade jurídica não criam espécie autônoma.
- Se a alternativa trouxer termo com aparência técnica, confirme se ele descreve uma classe de atos ou apenas um defeito, efeito ou situação jurídica.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: Letra A
As demais alternativas correspondem a espécies consagradas pela doutrina de Direito Administrativo (como a de Hely Lopes Meirelles):
- Normativos: Atos que contêm determinações gerais e abstratas para a correta aplicação da lei (ex.: decretos, regulamentos, resoluções).
- Ordinatórios: Atos internos visando a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus servidores (ex.: portarias, circulares, ordens de serviço).
- Punitivos: Atos que aplicam sanções contratuais ou administrativas a servidores ou particulares (ex.: multas, interdição de atividades, demissão).
- Negociais: Atos que coincidem a vontade da Administração com o interesse do particular (ex.: licenças, autorizações).
- Enunciativos: Atos que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem emitir opinião ou valoração (ex.: certidões, atestados, pareceres).
Fonte: Gemini
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo