O Direito Administrativo Brasileiro conceitua o que são atos...
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Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737332
Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro conceitua o que são atos administrativos, seus requisitos, sua
classificação, suas espécies, bem como de que forma são revistos tais atos. Então, de acordo com esta
classificação, marque a alternativa que não corresponde a uma espécie de ato administrativo.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão cobra a classificação tradicional das espécies de atos administrativos no Direito Administrativo brasileiro, que inclui atos normativos, ordinatórios e punitivos, entre outros. Como o enunciado pede a alternativa que não corresponde a espécie de ato administrativo, a resposta é a alternativa A, pois ato ilícito não integra essa classificação, por ser conduta em desconformidade com a ordem jurídica.
Tema central: Espécies de atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque “ato ilícito” não integra a classificação tradicional das espécies de atos administrativos. O termo designa antijuridicidade, isto é, atuação em desconformidade com o ordenamento, e não uma categoria autônoma de ato administrativo. O critério decisivo da questão é conceitual: distinguir espécie de ato administrativo de vício ou ilicitude do comportamento administrativo.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque ato ordinatório corresponde, sim, a espécie de ato administrativo na classificação doutrinária tradicional. Esses atos disciplinam o funcionamento interno da Administração e a atuação de seus agentes.
C
Errada
Está errada como opção de resposta porque ato normativo corresponde, sim, a espécie de ato administrativo na classificação tradicional. São atos que veiculam comandos gerais e abstratos expedidos pela Administração.
D
Errada
Está errada como opção de resposta porque ato punitivo corresponde, sim, a espécie de ato administrativo na classificação tradicional. São os atos que impõem sanções administrativas por infração funcional ou administrativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre classificação de atos administrativos e ilicitude. “Ato ilícito” tem aparência técnica, mas não nomeia espécie de ato administrativo; apenas indica desconformidade jurídica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir espécie de ato administrativo, verifique se a expressão pertence à classificação tradicional: normativos, ordinatórios e punitivos são categorias reconhecidas.
- Separe categoria classificatória de qualificação negativa do ato: ilicitude, invalidade ou desconformidade jurídica não criam espécie autônoma.
- Se a alternativa trouxer termo com aparência técnica, confirme se ele descreve uma classe de atos ou apenas um defeito, efeito ou situação jurídica.
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