Comentário do Gabarito – Espécies de Atos Administrativos

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre espécies e subdivisões dos atos administrativos. O candidato deve estar atento às definições corretas dos tipos de atos segundo a doutrina majoritária.

2. Base legal e doutrinária
Não há uma legislação específica que liste todas as espécies de atos administrativos, mas a classificação utilizada se apoia fortemente na doutrina de autores como Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

3. Tema central na questão
A abordagem foca nos atos normativos, negociais e enunciativos, devendo o candidato distinguir seus conceitos e exemplos práticos.

4. Alternativa Incorreta (Gabarito): D
A Alternativa D afirma: "Atos negociais são atos pelos quais a Administração declara um fato preexistente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas." Isso está errado! Os atos negociais são aqueles pelos quais a Administração manifesta sua vontade em sintonia com a do particular, com objetivo de constituir, reconhecer, modificar ou extinguir direitos. Por exemplo: licença, autorização, permissão. Quem declara fatos preexistentes são os atos enunciativos.

Exemplo Prático: Quando você pede uma certidão de tempo de serviço, a Administração apenas atesta algo já existente. Isso é um ato enunciativo. Já a licença para dirigir é um ato negocial.

5. Alternativas Corretas – Justificativa

A) Resoluções são, de fato, atos normativos expedidos por altas autoridades.
B) Deliberações são atos normativos ou decisórios de órgãos colegiados.
C) Instruções destinam-se a fixar procedimentos internos.
E) Certidões são cópias fiéis de registros, sem criar direitos novos.

6. Identificando Pegadinhas
Repare que tentar confundir atos negociais com enunciativos é comum em provas. Fique atento à ideia de manifestação de vontade coincidente (negocial) versus declaração de fato (enunciativo).

Resumo doutrinário:
Segundo Hely Lopes Meirelles e Di Pietro, atos negociais envolvem concessão de direitos; atos enunciativos apenas atestam situações já existentes.

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D de delta

Atos ENUNCIATIVOS são atos pelos quais a Administração declara um fato preexistente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas.

Atos negociais são os praticados pela Administração, nos quais há uma declaração de

vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

Ex.: Licença, autorização, permissão e homologação

Explicação

A descrição apresentada na alternativa D ("Atos negociais são atos pelos quais a Administração declara um fato preexistente, profere uma opinião ou emite um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas") define, na verdade, os Atos Enunciativos (como certidões, atestados, pareceres).

Os Atos Negociais são atos administrativos que contêm uma manifestação de vontade bilateral ou de acordo com o particular, visando a celebração de um negócio jurídico de direito público, como, por exemplo, a licença, a autorização e a permissão. 

Por que as outras opções estão corretas

• A alternativa A está correta. As resoluções são, de fato, atos normativos ou decisórios de autoridades superiores ou órgãos colegiados, estabelecendo regras ou decidindo questões em sua esfera de competência.
• A alternativa B está correta. As deliberações são decisões tomadas por órgãos colegiados (como conselhos, câmaras), podendo ter caráter normativo ou decisório individual.
• A alternativa C está correta. As instruções são atos ordinatórios, de hierarquia superior para inferior, que disciplinam o funcionamento interno da administração ou a execução de leis e decretos.
• A alternativa E está correta. As certidões são atos enunciativos que atestam a existência ou o teor de fatos ou documentos já registrados oficialmente.