Item I — ERRADO

O enunciado descreve o controle externo (art. 70 da CF/88), não o controle político. O controle político da administração pública diz respeito à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo (ex: CPI, aprovação de contas pelo Congresso). A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade é atribuição do controle externo, auxiliado pelo TCU.

Item II — CERTO

Reflete a Súmula 473 do STF: a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. É a consagração dos princípios da autotutela e da discricionariedade administrativa.

Item III — ERRADO

O art. 74, §1º da CF/88 diz que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem comunicá-la ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não ao Ministério Público Federal. A responsabilidade solidária recai sobre quem não fizer a comunicação ao TCU.

Item IV — CERTO

O STF firmou entendimento de que o controle judicial dos atos administrativos, inclusive quanto à legalidade e abusividade, não viola a separação dos Poderes. O Judiciário não adentra ao mérito discricionário, mas pode e deve verificar a conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

II e IV​

GABARITO - C

I Na verdade, no que diz respeito ao controle da administração pública, o controle legislativo divide-se em POLÍTICO e FINANCEIRO.

Controle Financeiro

O Poder Legislativo ainda tem competência para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária sobre os atos de todas as pessoas que administrem bens ou dinheiros públicos (arts. 70 a 75 da Constituição Federal).

A este respeito, além de controlar a legalidade dos atos, o Legislativo também faz controle de mérito segundo os aspectos da economicidade (avaliação do custo-benefício do ato), fidelidade funcional (avaliação da atuação dos servidores públicos responsáveis por bens e valores públicos) e resultados (controle de planos e metas de execução).

Controle Legislativo Político

O Controle Legislativo tem forte índole política, recai sobre os atos do executivo e não se limita às questões de legalidade dos atos administrativos, podendo incidir sobre questões de mérito, conforme as definições da Constituição Federal, casos em que atua com discricionariedade, com poderes inclusive para convocar titulares de Ministérios (art. 50 da CF) por pedidos escritos, para que prestem informações ao Legislativo.

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II Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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III CRFB/88, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

(...) § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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IV. A análise jurisdicional deve se limitar ao exame da legalidade ou abusividade do ato administrativo.

STF. 1ª Turma. RE 1083955/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/5/2019 (Info 942).

sobre o item III é bom pontuar que =

A COMUNICAÇÃO DEVE SER PONTUADA PERANTE O TCU. QUAIS SAO AS PARTES LEGITIMAS PARA ISSO? QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, SINDICATO E ASSOCIAÇÃO.

NÃO HA OBRIGATORIEDADE EM FAZER ESSA DENUNCIA. É UMA FACULDADE E NAO OBRIGAÇÃO. Venho observando a banca cobrando esse tema e muita gente errando.