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Q3990423
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e Posturas |
Q3990423 Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde aos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade é revelada.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão cobra a distinção entre elementos vinculados e elementos em que se revela a discricionariedade do ato administrativo. Na teoria clássica dos atos administrativos, a discricionariedade recai, em regra, sobre o motivo e o objeto do ato, enquanto competência, finalidade e forma são ordinariamente vinculados. Assim, a alternativa compatível é a que indica motivo e objeto.

Tema central: Discricionariedade do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Competência e forma são, em regra, elementos vinculados do ato administrativo. A competência decorre da lei, e a forma também não integra, ordinariamente, o espaço de escolha discricionária.
B
Errada
Incorreta. Competência e finalidade são elementos vinculados. A finalidade não pode ser livremente escolhida pelo agente, porque é legalmente fixada.
C
Errada
Incorreta. Embora o objeto possa comportar discricionariedade, a forma é, em regra, vinculada. Por isso, a alternativa não reúne os dois elementos clássicos em que a discricionariedade se revela.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, na construção dogmática clássica dos elementos do ato administrativo, a margem de liberdade juridicamente conferida ao administrador recai, em regra, sobre o motivo e sobre o objeto do ato. É nesses dois elementos que se revela a discricionariedade administrativa, dentro dos limites legais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre elementos vinculados e discricionários, especialmente ao incluir forma e finalidade como se também fossem espaços normais de escolha do administrador.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize a decomposição clássica do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • Em regra, localize a discricionariedade no motivo e no objeto.
  • Elimine alternativas que tratem competência, finalidade ou forma como núcleo normal da discricionariedade.
  • Se a questão cobrar a regra geral, considere a forma como elemento ordinariamente vinculado.

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REQUISITOS/ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

  • COMPETÊNCIA = Vinculado ( pode ser convalidado se não for competência exclusiva)
  • FINALIDADE = Vinculado
  • FORMA = Vinculado ( pode ser convalidado se não for forma essencial/fundamental)
  • MOTIVO = Discricionário
  • OBJETO = Discricionário

Salmo 125:1. Os que confiam no Senhor serão como o monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre. 

BIZU - REQUISITOS COMFIFORMOB

  • COMPETÊNCIA
  • FINALIDADE
  • FORMA
  • MOTIVO
  • OBJETO

SO É DISCRIOCIONARIO O MOOB OU PARA OS BIZURADOS O BOOM!!!!!!

''MATHEUS 9:29''

POR CONTA DA TUA FÉ VAI DAR CERTO

Gab letra D

Nos DISCRICIONÁRIOS:  Competência, Finalidade, Forma >> são VINCULADOS

 

                      Motivo e Objeto >>> São discrionários, mas dentro da lei. >> Oportunidade e Conveniência.

bons estudos!!

GABARITO - D

MOB

Motivo e Objeto são considerados os elementos discricionários.

Bons Estudos!!!

COFIFO sempre VINCULADO: Competência, Finalidade, Forma

LOGO,

MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS.

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