Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q2323872
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |
Q2323707
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos utilizados pela
administração pública para alcançar seus objetivos,
possuem características específicas, conhecidas como
atributos, que ajudam a compreender a natureza e os
efeitos desses atos. Associe a segunda coluna de
acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos
atos administrativos:
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322860
Direito Administrativo
A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de
estudos técnicos, a potencial existência de um campo de
exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta
forma, o órgão público competente encomenda, junto à
Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a
viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na
localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o
pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322531
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Inhacorá - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Inhacorá - RS - Controlador Interno |
Q2322522
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322262
Direito Administrativo
João obtém, junto ao Município Beta, a concordância para
utilizar, privativamente, determinada rua da municipalidade.
Contudo, antes mesmo de usufruir da coisa pública, o particular
muda de ideia e informa a Administração que não irá desfrutar
do bem público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, se está diante da extinção do ato administrativo em razão da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322247
Direito Administrativo
João, servidor público no âmbito do Município Alfa, praticou um
ilícito administrativo, dando azo à deflagração de um processo
administrativo disciplinar em seu detrimento. Nesse contexto, a
autoridade competente nomeia três servidores para atuarem na
comissão disciplinar. Verifica-se, contudo, que um dos servidores
não é estável, muito embora a legislação de regência do
Município exija que os três integrantes da comissão disciplinar o
sejam.
Assim sendo, a autoridade competente edita um ato administrativo, excluindo o servidor em estágio probatório da comissão, com a sua substituição por outro agente público estável.
Nesse cenário, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante da seguinte espécie de convalidação voluntária do ato administrativo:
Assim sendo, a autoridade competente edita um ato administrativo, excluindo o servidor em estágio probatório da comissão, com a sua substituição por outro agente público estável.
Nesse cenário, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante da seguinte espécie de convalidação voluntária do ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322231
Direito Administrativo
João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição
de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da
dicção da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321303
Direito Administrativo
A cassação representa a extinção de um ato
administrativo inválido e eficaz.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |
Q2321294
Direito Administrativo
Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo
Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do
Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320516
Direito Administrativo
A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Gestor Público |
Q2320064
Direito Administrativo
Entre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De
acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios. São
atos administrativos ordinatórios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |
Q2318627
Direito Administrativo
O Secretário de Turismo de determinado
Município publicou dois atos. O primeiro
apresentava um motivo que não correspondia à
verdade dos fatos e o segundo não apresentava
motivação, apesar de ser um ato em que esta era
obrigatória. É correto dizer, portanto, que os atos
apresentam, respectivamente, vícios quanto a(o):
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315976
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315861
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos,
suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto
para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o
referido ato possui o atributo da presunção de
legitimidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315766
Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF.
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315750
Direito Administrativo
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.
A administração pública pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando estiverem eivados de vícios que resultem em sua nulidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315731
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Q2315730
Direito Administrativo
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Q2315096
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma
democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem
comum; assinale a afirmativa correta.
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