Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos,
visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a
prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido,
executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo
possibilita que o Estado o execute, nos limites
impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao
público interno da Administração Pública, em especial
sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos
terceiros que lhe são estranhos.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos
do ato administrativo, razão pela qual ele já começa
a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a
Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar
algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A forma, o motivo e a finalidade são elementos
discricionários do ato administrativo discricionário.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública, todos os
acontecimentos naturais ou humanos que repercutem
na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são
chamados de ato jurídico.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
Em relação ao fim dessa “vida” dos Atos administrativos, conceitua-se, na ciência jurídica, como “Extinção dos Atos Administrativos”, os quais podem ser extintos por: Cumprimento dos efeitos; Extinção objetiva; Extinção subjetiva; Renúncia; Retirada.
Considerando a “Retirada” como uma forma de “Extinção dos Atos Administrativos”, decorrente de uma ação estatal, visando extinguir o ato, é sabido que existem espécies de ocorrência dessa “Retirada”.
Portanto, a espécie de “Retirada” que ocorre quando um Ato Administrativo, baseado em determinada legislação, é extinto pelo advento de uma lei superveniente, que revoga essa lei anterior, de modo que por meio da nova lei, o Ato perca o seu sentido no mundo jurídico, é denominado de:
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A presunção de legitimidade é atributo de todo ato
administrativo e significa que, em princípio, o ato é
considerado válido até que se prove o contrário.
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