Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.
Regulamento e ordem de serviço são exemplos,
respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato
administrativo ordinatório.
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:
Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.
( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.
( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato
unilateral, discricionário e precário.
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recurso de um licitante com fundamento em parecer da área técnica do tribunal.
Nessa situação hipotética, a área técnica do tribunal praticou um ato administrativo
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