Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 20

Q886149

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886149 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.

B

Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.

C

Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.

D

No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.

E

São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q883379

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q883379 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares.

Certo

Errado

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Q882194

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882194 Direito Administrativo

Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial.

B

O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares.

C

O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.

D

O regimento interno é ato administrativo normativo.

E

As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q880749

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880749 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

A

A licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

B

A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

C

A homologação é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser prévia ou posterior.

D

A concessão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

E

Atestado é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

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Q873429

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873429 Direito Administrativo

O processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de maneira a confirmá-los no todo ou em parte, chama-se:

A

ratificação, e ocorre desde que se observe o interesse público, independentemente de causar prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc;

B

convalidação, e ocorre desde que não cause prejuízo a terceiros e se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;

C

cassação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que se observe o interesse público, operando efeitos ex tunc;

D

contraposição, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex tunc;

E

confirmação, e ocorre mediante regular processo administrativo, desde que não cause prejuízo a terceiros, operando efeitos ex nunc.

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Q872065

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q872065 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

Certo

Errado

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Q868521

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868521 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

Certo

Errado

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q867342

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867342 Direito Administrativo

Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado

A

permissão.

B

aprovação.

C

parecer.

D

autorização.

E

licença.

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Q866947

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CODEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CODEMIG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q866947 Direito Administrativo

Não constitui ato administrativo:

A

licença dada a particular, por secretaria municipal de obras, para construir.

B

nomeação de candidato aprovado em concurso público.

C

contrato celebrado entre a administração pública estadual e uma empresa privada vencedora de procedimento licitatório.

D

autorização de porte de arma.

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Q866787

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866787 Direito Administrativo

Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por

A

decreto.

B

homologação.

C

circular.

D

alvará.

E

resolução.

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Q866408

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866408 Direito Administrativo

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

A

Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.

B

Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.

C

Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.

D

Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.

E

Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.

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Q2759090

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras, Postura |

Q2759090 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

A

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

B

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

C

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

D

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

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Q1774492

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística |

Q1774492 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:

A

Instruções.

B

Ofícios.

C

Portarias.

D

Despachos.

E

Resoluções.

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Q1766481

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Agente Administrativo |

Q1766481 Direito Administrativo

O ato administrativo que ocorre quando houver a ciência de desaparecimento ou extravio de um processo é denominado de

A

encerramento.

B

despacho.

C

reconstituição.

D

registro.

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Q1628566

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2017 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q1628566 Direito Administrativo

_________ constitui ato normativo expedido por autoridade máxima da organização para instruir sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como praticar outros atos de sua competência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Decreto

B

Mensagem

C

Portaria

D

Edital

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Q1195283

Ano: 2017 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP

Q1195283 Direito Administrativo

A respeito do tema dos atos administrativos, relacione corretamente as colunas, indicando a espécie do ato e a qual poder da Administração ele mais se adequa.
1 – Licença. 2 – Permissão e autorização de uso. 3 – Ordem de serviço. 4 – Decreto Federal nº 5.450/05 - regulamenta o pregão eletrônico no âmbito federal. 5 – Auto de infração sanitária.
( ) Poder discricionário. ( ) Poder vinculado. ( ) Poder de polícia. ( ) Poder normativo. ( ) Poder hierárquico.
A sequência correta e encontrada em:

A

2, 1, 5, 4, 3.

B

1, 2, 3, 4, 5.

C

3, 5, 1, 4, 2.

D

2, 3, 4, 5, 1.

E

1, 2, 3, 5, 4.

Q1013090

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013090 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo do Ato Administrativo, assinale a correta:

A

Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.

B

Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

C

Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.

D

Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.

E

Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.

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Q900659

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Municipal |

Q900659 Direito Administrativo

Sobre os tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Decreto: é a fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes aos funcionários subordinados.

( ) Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo, de conteúdo amplo, dirigido aos subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

( ) Alvará: é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

( ) Ofício: são “cartas oficiais”, o meio de comunicação formal para os agentes administrativos.

( ) Circular: é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – V – F – V – F.

B

V – F – F – V – F.

C

V – V – V – F – V.

D

F – V – V – V – F.

E

F – F – V – F – V.

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Q862558

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862558 Direito Administrativo

Um exemplo de ato negocial é

A

uma autorização.

B

uma circular.

C

um regulamento.

D

um parecer.

E

uma certidão.

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Q855993

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855993 Direito Administrativo

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo

A

poderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.

B

deverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

C

poderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo.

D

poderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.

E

poderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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