Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso - Página 16

Q1095791

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: FUNPAPA Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Administrador | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Economista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Engenheiro Civil | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Fisioterapeuta | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Nutricionista | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Terapeuta ocupacional | AOCP - 2018 - FUNPAPA - Estatístico |

Q1095791 Direito Administrativo

Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

B

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

C

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

D

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

E

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.

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Q1072783

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.

A

Ofícios, avisos, regimento, despacho administrativo

B

Decreto, regulamento, regimento, resolução, deliberação

C

Licença, regulação, permissão, visto, homologação

D

Autorização, despacho, renúncia, pareceres, avisos

E

Instruções, circulares, portarias, despachos administrativos

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Q1064604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064604 Direito Administrativo

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A

tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

B

tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

C

não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

D

pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

E

tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

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Q991492

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991492 Direito Administrativo

No tocante às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:

A

são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.

B

são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.

C

expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

D

consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.

E

servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.

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Q991491

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991491 Direito Administrativo

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

A

se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, fica configurada a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei, assegurando-se ao lesado o direito à reparação dos prejuízos.

B

não são aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

C

podem ser impugnadas através das ações em geral, exceto por mandado de segurança, sendo interessado aquele cuja órbita jurídica seja hostilizada pelos seus efeitos.

D

possuem conteúdo normativo, sendo verdadeiros atos administrativos em tese.

E

são aquelas que se apresentam como atos administrativos, porém materialmente são leis.

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Q971989

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo |

Q971989 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. São exemplos de atos administrativos:

I. licença conferida a um particular para construir.

II. autorização de porte de arma.

III. nomeação de candidato aprovado em concurso.

IV. contrato firmado entra a administração pública com pessoa privada vencedora de licitação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q951090

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951090 Direito Administrativo

Atos administrativos negociais

A

não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

B

são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

C

decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.

D

são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.

E

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Q950025

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950025 Direito Administrativo

O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a)

A

alvará.

B

aviso.

C

resolução.

D

portaria.

E

decreto.

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Q948338

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948338 Direito Administrativo

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

A

atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

B

fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

C

atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

D

fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

E

atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

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Q940345

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940345 Direito Administrativo

A homologação é ato:

A

unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

B

bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

C

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

D

bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

E

parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

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Q935671

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935671 Direito Administrativo

O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas, é reconhecido como

A

licença.

B

autorização.

C

permissão.

D

concessão.

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Q935669

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935669 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são classificados quanto ao

A

destinatário.

B

âmbito de aplicação.

C

conteúdo.

D

número de partes.

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Q934720

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q934720 Direito Administrativo

Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

A

Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.

B

O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.

C

Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.

D

Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.

E

A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.

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Q932644

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932644 Direito Administrativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

A

autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

B

autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

C

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

D

licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

E

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

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Q926893

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q926893 Direito Administrativo

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

A

discricionário e requisitório.

B

enunciativo e ordinatório.

C

vinculado e precário.

D

executório e constitutivo.

E

normativo e declaratório.

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Q919161

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CRF-RJ Prova: IDIB - 2018 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q919161 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos em espécie podem ser classificados quanto ao conteúdo, podendo ser:

A

Licença.

B

Decreto.

C

Circular.

D

Alvará.

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Q918062

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q918062 Direito Administrativo

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

A

deverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento, considerando que não houve deficiência de instrução documental.

B

poderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do competente recurso administrativo.

C

poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.

D

deverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.

E

poderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.

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Q917401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917401 Direito Administrativo

Um servidor público municipal e chefe de um determinado setor emitiu um ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo normas administrativas para a organização mais eficiente no trabalho. O ato administrativo emitido classifica-se como

A

normativo.

B

enunciativo.

C

negocial.

D

ordinatório.

E

determinante.

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Q913496

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913496 Direito Administrativo

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.

O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

A

discricionário.

B

vinculado.

C

imperativo.

D

mitigado.

E

difuso.

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Q910659

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - EMAP - Assistente Portuário - Área Administrativa |

Q910659 Direito Administrativo

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo

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