Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do ...

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Q1293923 Direito Administrativo
Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.
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