Questões de Direito Administrativo - Anulação e revogação para Concurso
Foram encontradas 92 questões
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
|
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225886
Direito Administrativo
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma
licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei
8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a
alternativa que não contenha uma afirmação
verdadeira sobre a revogação:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Prova:
FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |
Q2170668
Direito Administrativo
Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será
feita sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu
pagamento, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."
Sobre o tema compras, assinale a alternativa
incorreta:
Q2117945
Direito Administrativo
Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa,
das providências determinadas pelo Tribunal de Contas,
no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da
lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo,
caberá ao Tribunal
Q2117940
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma
brusca redução da arrecadação municipal, anunciada
pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em
risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo
de revogação é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105305
Direito Administrativo
Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de
licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação
técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2)
capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o
objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata-
-burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da
ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas
exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia
estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise
da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados.
Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por
exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou
parecer opinando pela:
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