No que se refere aos direitos,

Com base no mesmo assunto

Q9990

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9990 Direito Administrativo

o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

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