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Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com ...

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Q39304 Direito Administrativo
Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará
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Correta b:Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição EM DÍVIDA ATIVA.
o débito deverá ser pago em 60 dias, e se não o for deverá ser inscrito na dívida ativa. Letra B
Alternativa B.
Lei 8.112/90, art. 47, § único. 


Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Alternativa correta: letra B.

❑ O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito (art. 47, caput, da Lei nº 8.112/90).

❑ A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa (art. 47, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90).

A) Incorreta. A exoneração é um ato administrativo discricionário ou vinculado (dependendo do caso) que não se confunde com o débito financeiro. A revogação não é o meio legal para cobrar dívidas.

B) Correta. Conforme estabelece o Art. 47 da Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação nesse prazo implicará a inscrição do débito em dívida ativa.

C) Incorreta. A penhora administrativa não é o procedimento previsto pela Lei nº 8.112/1990 para a cobrança do débito. A cobrança deve seguir o rito da dívida ativa (Execução Fiscal).

D) Incorreta. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destina-se a apurar infrações funcionais. Se o servidor já foi exonerado, ele não possui mais vínculo funcional, tornando inviável a instauração de PAD para converter exoneração em demissão.

E) Incorreta. A anulação pressupõe vício de legalidade no ato de exoneração, o que não guarda relação com a mora no pagamento de débito financeiro.

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