Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com ...
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Lei 8.112/90, art. 47, § único.
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Alternativa correta: letra B.
❑ O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito (art. 47, caput, da Lei nº 8.112/90).
❑ A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa (art. 47, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90).
A) Incorreta. A exoneração é um ato administrativo discricionário ou vinculado (dependendo do caso) que não se confunde com o débito financeiro. A revogação não é o meio legal para cobrar dívidas.
B) Correta. Conforme estabelece o Art. 47 da Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação nesse prazo implicará a inscrição do débito em dívida ativa.
C) Incorreta. A penhora administrativa não é o procedimento previsto pela Lei nº 8.112/1990 para a cobrança do débito. A cobrança deve seguir o rito da dívida ativa (Execução Fiscal).
D) Incorreta. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) destina-se a apurar infrações funcionais. Se o servidor já foi exonerado, ele não possui mais vínculo funcional, tornando inviável a instauração de PAD para converter exoneração em demissão.
E) Incorreta. A anulação pressupõe vício de legalidade no ato de exoneração, o que não guarda relação com a mora no pagamento de débito financeiro.
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