Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser ap...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Provas:
FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade
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FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q24309
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder às questões de números 25 a 27,
considere o Regime da Lei nº 8.112/90.
considere o Regime da Lei nº 8.112/90.
Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,
Lei 8112:DAS RESPONSABILIDADESArt. 126. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO ou SUA AUTORIA.
Vamos ver qual seria a aplicabilidade prática deste conhecimento para resolvermos questões sobre processos administrativos disciplinares. Se um servidor responde a um PAD e também a uma ação penal pela mesma infração, poderá ser sancionado nas duas esferas. Contudo, caso haja absolvição na instância criminal, precisaremos dar uma olhada mais a fundo na sentença absolutória, haja vista o que prevê o art. 126 da Lei n.º 8.112/90:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Percebam que a absolvição criminal, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilização administrativa. Para que isto ocorra, é necessário que a sentença criminal negue a existência do fato ou a autoria do servidor. A própria Lei n.º 8.112/90 prevê a possibilidade de reintegração do servidor estável que teve sua demissão anulada em processo judicial, significando que, caso ele tenha sido demitido em virtude de apuração administrativa e posteriormente absolvido na esfera criminal em sentença que negou sua autoria ou a existência do fato, o servidor será reintegrado ao serviço, com todas as vantagens ressarcidas.(...)Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/visao/artigos/completa.php?id=956
Macete:
Gente FINA
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
Os dois agentes serão absorvidos, pois a comprovação de inexistência do fato e ausência de autoria pela agente no juízo criminal por esse motivos repercutem no juízo administrativo.
Macete:
Gente FINA
Fato Inexistente
Negativa de Autoria