Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 689

Q176282

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q176282 Direito Administrativo

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

A

transposição.

B

readaptação.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q176228

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176228 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

A

permuta e promoção.

B

nomeação e ascensão.

C

transferência e readaptação.

D

recondução e transposição.

E

promoção e recondução.

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Q176227

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176227 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

A

com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

B

sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

D

com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

E

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

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Q176226

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176226 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

A

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

B

aceitar comissão de estado estrangeiro.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

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Q176225

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176225 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A reintegração

A

constitui forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

caracteriza-se pelo retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

ocorre com o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em face da sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimentos de todas as vantagens.

E

decorre do deslocamento do servidor, estável ou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Q176224

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176224 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A posse em cargo público ocorrerá no prazo

A

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

B

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

C

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

D

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

E

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

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Q175901

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175901 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

A

não é permitido.

B

é permitido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido.

D

é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados.

E

não é permitido em atividades de segurança pública.

Q175715

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q175715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

( ) Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

( ) Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

C

( ) Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

( ) Todas as alternativas estão erradas.

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Q175201

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175201 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos militares do Distrito Federal pode-se afirmar, com exceção:

A

que o militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

B

que as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidas pelo Governador do Distrito Federal.

C

que o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

D

que o militar que aceitar função pública temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e após 03 (três) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.

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Q174806

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174806 Direito Administrativo

Com relação à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

B

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

C

o aprovado em concurso público deverá tomar posse no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

D

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança.

E

ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até 24 (vinte e quatro) meses.

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Q174775

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174775 Direito Administrativo

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
Diante disso, são corretos SOMENTE

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

III e IV

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Q174774

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174774 Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

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Q174617

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174617 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

A

será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

C

são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

D

em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q174615

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174615 Direito Administrativo

Determinada junta médica declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez de determinado servidor público federal que, portanto, retornou à atividade. A forma de provimento derivado narrada corresponde ao instituto da

A

readmissão.

B

reintegração.

C

readaptação.

D

recondução.

E

reversão.

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Q174614

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Provas: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Administração de Banco de Dados | FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q174614 Direito Administrativo

Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, observe as seguintes assertivas:
I. A Constituição Federal prevê hipóteses em que a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
II. A proibição de acumular não se estende a cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos públicos não encontra qualquer exceção no ordenamento jurídico.
IV. A acumulação de cargos, quando lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Está correto SOMENTE o que se afirma em:

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

III e IV

E

I, II e IV

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Q159027

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q159027 Direito Administrativo

Caso um servidor público de uma autarquia cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime da responsabilidade civil

A

objetiva, assim como a autarquia a que pertence.

B

subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.

C

objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.

D

objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço público ou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da autarquia.

E

subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

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Q102739

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102739 Direito Administrativo

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

A

Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

B

Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

C

Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

D

André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

E

André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

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Q102189

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102189 Direito Administrativo

Leia as assertivas a seguir:

I. Todo cargo vitalício é ocupado por agente político.

II. Uma parcela de cargos em comissão deve ser ocupada por servidores de carreira e a outra é de livre nomeação do administrador.

III. As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores de cargo efetivo.

IV. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, mas as funções de confiança não sofrem essa restrição.

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

B

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

C

A afirmativa II é falsa, mas a IV é verdadeira.

D

A afirmativa IV é falsa, mas a I é verdadeira.

E

A afirmativa III é falsa, mas a II é verdadeira.

Q101959

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101959 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

João da Silva não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 15 dias fixado na lei, contados da data da posse.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q101958

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101958 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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