A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.