Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 693

Q117646

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117646 Direito Administrativo

“Aplica-se, sempre por ato escrito, por prazo não superior a 90 dias, nos casos de ilícito grave.”
Selecione a opção que identifica corretamente a sanção disciplinar descrita acima.

A

Repreensão.

B

Cassação de aposentadoria.

C

Suspensão.

D

Demissão.

E

Cassação de disponibilidade.

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Q114444

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114444 Direito Administrativo

É lícito o uso da autoridade pelo Agente Público para deliberar sobre assuntos pessoais.

Certo

Errado

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Q114443

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114443 Direito Administrativo

Cada Agente Administrativo é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.

Certo

Errado

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Q114389

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114389 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 meses.

Certo

Errado

Q114388

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114388 Direito Administrativo

Mesmo havendo candidatos aprovados em concurso anterior, com prazo de validade não expirado, poderá ser aberto novo concurso, se a Administração assim o julgar adequado.

Certo

Errado

Q100936

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100936 Direito Administrativo

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

A

O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;

B

O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;

C

O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;

D

O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

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Q55753

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55753 Direito Administrativo

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

A

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.

B

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.

C

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.

D

deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.

E

os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.

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Q55747

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55747 Direito Administrativo

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

A

penalidades em todas essas quatro esferas.

B

apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.

C

as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.

D

apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.

E

a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.

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Q55595

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55595 Direito Administrativo

Dentre outras, constitui proibição imposta ao servidor público federal,

A

cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades desse órgão público.

C

participar da administração de sociedade personificada ou não personificada.

D

exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

aliciar subordinado no sentido de auxiliar entidades de assistência social.

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Q55594

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55594 Direito Administrativo

Sócrates, técnico judiciário, teve concedida sua aposentadoria por tempo de serviço. Entretanto, quando estava em atividade praticou atos de corrupção, falta pela qual foi processado e condenado. Nesse caso, Sócrates estará sujeito à

A

cassação de sua aposentadoria.

B

suspensão de seus vencimentos.

C

cassação de sua disponibilidade remunerada.

D

multa pecuniária na base de 50% por dia de remuneração.

E

inabilitação, por tempo indeterminado, de qualquer função pública.

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Q55593

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55593 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público considere:

I. Aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

II. Aquela que decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou de terceiros.

Esses casos, dizem respeito, técnica e respectivamente, às responsabilidades

A

civil e penal.

B

civil-administrativa e civil.

C

administrativa e penal.

D

penal e civil-administrativa.

E

civil e civil-administrativa.

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Q55592

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55592 Direito Administrativo

No que se refere à vacância de cargo público é certo que

A

ela poderá resultar também da nomeação ou da transferência do servidor com estabilidade.

B

a exoneração de ofício dar-se-á em situações em que o servidor esteja em disponibibilidade.

C

a dispensa de uma função em confiança não pode dar-se a pedido do próprio servidor.

D

ela poderá decorrer, dentre outros casos, da posse em outro cargo inacumulável ou da promoção.

E

a exoneração de cargo efetivo dar-se-á sempre a pedido, e a de cargo em comissão sempre a juízo da autoridade.

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Q55591

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55591 Direito Administrativo

LEI No 8.112 DE 11/12/1990

Vinicius, servidor público federal estável, foi reintegrado em seu cargo. Entretanto, esse cargo estava provido por Amélia . Nesse caso, a servidora Amélia será

A

readaptada em cargo semelhante, reconduzida ao cargo de origem ou colocada em situação de demissão incentivada.

B

revertida ao cargo de origem, reintegrada em outro cargo ou readaptada em cargo semelhante.

C

aproveitada em outro cargo, readaptada em cargo semelhante ou reintegrada no cargo de origem.

D

posta em disponibilidade, revertida ao cargo de origem ou aposentada de forma proporcional.

E

reconduzida ao cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

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Q55569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q55569 Direito Administrativo

A servidora Lúcia Martins percebeu que faltavam duas páginas em um processo sobre crime contra a Fazenda Nacional. A servidora deveria

A

renumerar o processo, para que o mesmo não tivesse interrupção na seqüência numérica das páginas.

B

comunicar o fato ao seu chefe, informando a numeração de páginas faltantes, para que o processo fosse reconstituído, e para que ele decidisse sobre a abertura de sindicância para apurar responsabilidades, se fosse o caso.

C

verificar quais, na sua opinião, seriam as páginas faltantes, incluí-las no processo, numerá-las e assiná-las, para que o processo não precisasse retornar à unidade responsável.

D

encaminhar o processo para a próxima Unidade, sem tomar nenhuma providência para não ser responsabilizada pelo desaparecimento das páginas

E

divulgar para a lista geral de endereços eletrônicos de sua Unidade, perguntando se alguém sabia do paradeiro das páginas que desapareceram.

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Q54147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54147 Direito Administrativo

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

A

readaptação.

B

reversão.

C

exoneração.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q54146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54146 Direito Administrativo

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

A

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

B

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

C

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

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Q54145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54145 Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q54144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54144 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e exoneração.

D

demissão e disponibilidade.

E

advertência e demissão.

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Q53795

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53795 Direito Administrativo

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei nº 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

A

não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

B

poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

C

estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

D

não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

E

não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

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Q53708

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53708 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

proceder de forma desidiosa.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

D

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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