Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.119 questões
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447189
Direito Administrativo
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.
Para o preenchimento de vagas de cargo para o qual seja requisito determinada qualificação profissional, a administração pode fazer exigências adicionais às previstas na Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447188
Direito Administrativo
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447187
Direito Administrativo
A respeito do regime dos servidores públicos e das normas a eles aplicáveis, julgue os próximos itens.
Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447186
Direito Administrativo
Situação I
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447185
Direito Administrativo
Situação I
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447184
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.
O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.
O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447183
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião.
Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião.
Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTAQ
Prova:
CESPE - 2005 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q447182
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.
Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.
Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.
Q430930
Direito Administrativo
Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual
Q430878
Direito Administrativo
A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos
Q430877
Direito Administrativo
A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q412323
Direito Administrativo
De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão “agente público”, em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329785
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329784
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329783
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329773
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.
Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.
Reginaldo foi aprovado em concurso público de provas e títulos em maio de 2004, tomando posse em empresa pública em julho do mesmo ano.
Nessa situação, Reginaldo deverá ser submetido ao regime estatutário, uma vez que não há mais o regime da CLT para agentes públicos.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |
Q219816
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
públicos, julgue os itens subseqüentes.
Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219368
Direito Administrativo
Texto associado
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219367
Direito Administrativo
Texto associado
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Administração |
Q219366
Direito Administrativo
Texto associado
José, servidor público federal estável, ocupava cargo em
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
um ministério quando foi aprovado em novo concurso público,
desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal.
José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio
probatório do novo cargo.
Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do
estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens subseqüentes.
Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.
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