Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 668

Q11188

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11188 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90:

A

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;

B

em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;

C

a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;

D

o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa;

E

não respondida.

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Q11185

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11185 Direito Administrativo

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas I e a III estão corretas;

B

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

C

apenas a assertiva I está correta;

D

apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

não respondida.

Q9126

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9126 Direito Administrativo

Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal

A

cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza.

B

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

C

não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas.

D

representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico.

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Q9125

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9125 Direito Administrativo

Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando

A

invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.

B

revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.

C

revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.

D

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

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Q9072

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9072 Direito Administrativo

Hércules, analista judiciário, ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa,

A

hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período de interinidade.

B

caso em que deverá receber, durante o período de interinidade, a remuneração proporcional ao exercício desses cargos, acrescida de 20 %.

C

mediante autorização da autoridade competente, caso em que receberá as remunerações correspondentes a esses cargos, com redução de 30 %.

D

recebendo a remuneração correspondente a esses cargos, acrescida de 10 %, durante o período de interinidade.

E

hipótese em que receberá, durante o período de interinidade, a remuneração correspondente ao cargo de maior complexidade de atribuições.

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Q9059

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9059 Direito Administrativo

Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando

A

sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação.

B

tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.

C

tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

D

a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício.

E

estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.

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Q9057

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9057 Direito Administrativo

Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de

A

expulsão.

B

demissão.

C

exoneração.

D

cassação.

E

remoção.

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Q9056

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9056 Direito Administrativo

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

A

a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.

B

as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

C

o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

D

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.

E

é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

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Q9001

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q9001 Direito Administrativo

Considere as hipóteses abaixo:

I. Junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que proporcionaram a aposentadoria por invalidez do analista judiciário Alberto, que em conseqüência, retornou a atividade .
II. Mévio, submetido a prévia inspeção médica oficial, tomou posse no cargo de analista judiciário, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido.

Nesses casos ocorrem, respectivamente, a

A

reversão e a exoneração de ofício.

B

readmissão e a demissão voluntária.

C

readaptação a remoção para outro órgão.

D

reintegração e a colocação em disponibilidade.

E

recondução e a readaptação para outra função.

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Q8940

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8940 Direito Administrativo

O ato de provimento referente a Aquiles, para o cargo de analista judiciário, foi regularmente publicado. Nesse caso, Aquiles terá o prazo de trinta dias para

A

tomar posse, cujo prazo é prorrogável por até noventa dias, findo o qual o servidor ficará em disponibilidade não remunerada, até que entre em exercício no prazo legal.

B

tomar posse, cujo prazo é prorrogável por igual período, findo o qual o servidor será exonerado e impedido de prestar novo concurso por um ano.

C

a posse, sendo que se esta não ocorrer, o ato de provimento continuará vigorando durante um ano, desde que por motivo justificado.

D

a posse, em regra, sendo que será tornado sem efeito o ato de provimento se essa posse não ocorrer no prazo legal.

E

ser empossado no cargo e entrar no respectivo exercício, improrrogáveis, sendo o que o desatendimento desse prazo implica na demissão do servidor.

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Q8939

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8939 Direito Administrativo

Observa-se que, dentre outras proibições o servidor público federal NÃO poderá

A

cometer, de regra, a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

B

descumprir qualquer ordem de superior hierárquico .

C

ministrar aulas de nível superior ou universitário.

D

candidatar-se a mandato eletivo municipal.

E

recusar comissão ou pensão de estado estrangeiro.

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Q8657

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8657 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

A

É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

B

As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa.

C

Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor.

D

Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público.

E

A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa.

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Q8655

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q8655 Direito Administrativo

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

A

Será considerada correta eventual decisão no sentido de suspender o procedimento administrativo até o término definitivo do processo penal, já que este último conduz a conseqüências jurídicas mais graves, que interferem na restrição ao direito de liberdade do indivíduo.

B

A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

C

A falta de provas no processo criminal impede a administração de aplicar penalidade ao servidor.

D

A prescrição administrativa implica, de igual modo, impossibilidade de aplicação de pena no âmbito do processo judicial.

E

O correto seria o Ministério Público, como fiscal da aplicação da lei, requerer a suspensão do processo judicial até que a administração concluísse o procedimento administrativo.

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Q8473

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8473 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para as questões 38 e 39
Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença
para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um
curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido
porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que,
embora presentes os requisitos formais que permitissem a
concessão desse tipo de licença, não havia interesse da
administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de
curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração,
argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras
línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi
indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de
interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso
contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o
à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

A

O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

B

O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

C

O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

D

Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

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Q8472

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8472 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para as questões 38 e 39
Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença
para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um
curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido
porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que,
embora presentes os requisitos formais que permitissem a
concessão desse tipo de licença, não havia interesse da
administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de
curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração,
argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras
línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi
indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de
interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso
contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o
à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao direito de Ana à referida licença, bem como à decisão que indeferiu o pedido de concessão, assinale a opção correta.

A

Para ter direito à referida licença, Ana necessita ser servidora estável com um mínimo de cinco anos de efetivo exercício.

B

A decisão indeferitória é válida porque é dispensável a motivação expressa de atos discricionários.

C

A decisão indeferitória é inválida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

D

A decisão indeferitória é inválida, pois há violação do princípio da legalidade.

Q8412

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8412 Direito Administrativo

Um servidor público estável ocupante de cargo no TSE tem direito a

A

licença remunerada para tratar de interesses particulares.

B

licença remunerada por motivo de remoção, de ofício, do cônjuge para o exterior.

C

afastamento remunerado para exercício de mandato classista.

D

ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.

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Q8336

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8336 Direito Administrativo

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

A

o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

B

a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

C

ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

D

ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

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Q8335

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8335 Direito Administrativo

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

A

tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

B

somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

C

somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

D

não tem direito a ajuda de custo.

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Q8334

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8334 Direito Administrativo

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

A

servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

B

a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

C

os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

D

a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

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Q8333

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8333 Direito Administrativo

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

A

poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

B

terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

C

poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

D

terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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