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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |
Q3705179
Direito Administrativo
Após aprovação em concurso público, um candidato foi nomeado para ocupar um
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal. Ao comparecer ao órgão, foi informado que
deveria assinar um documento em que constariam suas atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos inerentes ao cargo, formalizando assim o início do vínculo jurídico com a Administração.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ato descrito corresponde à: