Quanto aos de cargos em comissão na Administração Pública, ...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525780
Direito Administrativo
Quanto aos de cargos em comissão na
Administração Pública, consoante a
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que:
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Letra (b)
Art. 37º V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acredito que a alternativa E também poderia ser considerada correta
Carlos, apesar de haver discricionariedade na escolha para ocupação do cargo em comissão, essa escolha não poderá desrespeitar o princípio constitucional da impessoalidade. Em uma degeneração desse poder de escolha, poderíamos estar legitimando o nepotismo. E foi justamente para se evitar esse excesso de poder que o STF, por meio da súmula vinculante nº 13, determinou que:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” (grifos nossos)
Espero ter ajudado. Aos estudos!!
Tem toda razão Renato
Obrigado
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