Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 48

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745622 Direito Administrativo

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:

A

O servidor público aposentado compulsoriamente não poderá permanecer em cargo comissionado que já desempenhava, independentemente de lei infraconstitucional que trate sobre o tema.

B

O servidor que ocupa cargo exclusivamente de comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal está sujeito à regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, CF/88.

C

Se o empregado que labora em contato com agentes insalubres se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social com aposentadoria especial, poderá permanecer laborando nessa mesma atividade.

D

O empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego.

E

O empregado público que pretender questionar judicialmente eventual demissão após a efetivação da aposentadoria, deverá ingressar coma ação na Justiça do Trabalho.

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Q3745558

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745558 Direito Administrativo

O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia ao princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente

A

configuram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadeia de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.

B

podem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.

C

podem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.

D

acionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.

E

poderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos.

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Q3745465

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |

Q3745465 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público, prevista no Art. 41 da Constituição Federal, é uma garantia fundamental para o exercício imparcial das funções públicas, protegendo o servidor de ingerências políticas. No entanto, ela não é absoluta. A aquisição da estabilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos, e sua perda pode ocorrer em hipóteses taxativamente previstas na Constituição, mediante procedimentos que assegurem a ampla defesa. O Controlador Interno, ao avaliar processos disciplinares ou de avaliação de desempenho, deve observar rigorosamente essas normas. Acerca da estabilidade do servidor público (Art. 41), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.

(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.

(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q3745375

Q3745375 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou _________, doloso ou _________, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

A

comissivo | culposo

B

nocivo | moroso

C

intencional | temeroso

D

culposo | nocivo

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Q3745086

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |

Q3745086 Direito Administrativo

Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

B

Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções.

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Q3744783

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |

Q3744783 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 130/2001, detalha os direitos, deveres e o regime disciplinar dos agentes públicos. Um servidor recém-aprovado no cargo de Analista de Licitação, após sua posse e entrada em exercício, precisa compreender as regras relativas à estabilidade, um direito fundamental para o exercício imparcial de suas funções, bem como as regras de vencimento e remuneração, que definem sua contraprestação. O entendimento correto desses conceitos é vital para a gestão de pessoal e o cumprimento das obrigações municipais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após aprovação na avaliação especial de desempenho.
II.Vencimento, conforme o Estatuto, é definido como a soma da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
III.O estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos, avalia critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3744736

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744736 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, visando garantir que o servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições e evitar o recebimento indevido de múltiplas remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê exceções expressas a essa regra, permitindo a acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, F, V.

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Q3744732

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744732 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos municipais, geralmente definido pelo Estatuto dos Servidores, estabelece as regras para o ingresso, desenvolvimento e extinção do vínculo com a Administração. O ingresso na carreira pública depende, via de regra, de concurso público, mas o Estatuto prevê diversas formas de provimento, que são os atos que preenchem o cargo público, podendo ser originárias (como a nomeação) ou derivadas (como a promoção ou readaptação). A compreensão dessas formas é essencial para a gestão de pessoal no serviço público. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A nomeação é a forma de provimento originário de cargo público, ocorrendo tanto para cargos efetivos (mediante concurso) quanto para cargos em comissão (livre nomeação).
II.A readaptação é uma forma de provimento derivado na qual o servidor é investido em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido, implicando necessariamente redução de vencimentos se o novo cargo tiver padrão inferior.
III.A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, seja por invalidez (quando insubsistentes os motivos da aposentadoria) ou no interesse da Administração, desde que cumpridos os requisitos legais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

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Q3744684

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3744684 Direito Administrativo

A avaliação de desempenho no serviço público é um instrumento estratégico de gestão que visa mensurar a contribuição individual do servidor para os objetivos institucionais, promovendo o desenvolvimento profissional, a melhoria da qualidade dos serviços e a responsabilização funcional. No contexto da administração pública municipal, especialmente quando vinculada à aquisição de estabilidade ou à progressão funcional, a avaliação deve observar critérios objetivos, metodologias transparentes e garantias legais ao avaliado. Considerando os princípios da administração pública e as boas práticas de gestão de pessoas, analise as afirmativas abaixo:
I.A avaliação de desempenho deve estar alinhada aos princípios da impessoalidade e da legalidade, evitando critérios subjetivos ou pessoais que comprometam sua legitimidade.
II.A ausência de critérios previamente definidos e divulgados pode invalidar o processo avaliativo, especialmente quando vinculado à estabilidade ou à progressão funcional.
III.A comissão responsável pela avaliação especial de desempenho deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos comissionados, por serem representantes da autoridade administrativa.
IV.A avaliação de desempenho deve considerar não apenas indicadores de produtividade, mas também aspectos como assiduidade, conduta ética, capacidade de trabalho em equipe e cumprimento de metas institucionais.
Com base na legislação e nas boas práticas de gestão pública, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3744553

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744553 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

A

A publicação do ato de nomeação no diário oficial.

B

O efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

O período de estágio probatório do servidor.

D

A autorização para ocupar cargo em comissão.

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Q3743700

Ano: 2025 Banca: GROUP Services Órgão: Prefeitura de Ibiapina - CE Prova: GROUP Services - 2025 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3743700 Direito Administrativo

O agente comunitário deve respeitar o princípio do sigilo profissional ao lidar com dados das famílias, exceto:

A

Quando autorizado pelo usuário.

B

Para fins de estatística agregada.

C

Quando existe dever legal de notificação (caso de violência, suspeita de agravo).

D

Nunca, em qualquer hipótese.

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Q3743020

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743020 Direito Administrativo

O estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia do Estado de Mato Grosso dispõe sobre as hipóteses para o ingresso, o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais. Nesse sentido, par a investidura em cargo público é exigido(a):

A

naturalidade brasileira

B

gozo dos direitos políticos

C

idade mínima de 21 (vinte e um) anos

D

nível superior de escolaridade exigido para o exercício dos cargos

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Q3742948

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742948 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Por sua vez, Carolina, sem prévio concurso público, vem exercendo, pelos últimos cinco anos, um cargo em comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, tampouco vitaliciedade.

B

embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, mas, sim, vitaliciedade.

C

Josefina é servidora pública vitalícia; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.

D

Josefina é servidora pública estável; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.

E

Josefina e Carolina são servidoras públicas estáveis.

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Q3742353

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742353 Direito Administrativo

Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho semanais.

Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.

A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,

A

em razão da sobreposição de horários, Joana não pode cumular os cargos.

B

caso exista norma infraconstitucional em ambos os entes federativos, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.

C

caso exista norma infraconstitucional editada pela União, de caráter nacional, limitando a jornada semanal máxima de trabalho, a cumulação é vedada.

D

caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a remuneração de cada cargo não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

E

caso haja compatibilidade de horários, ainda que haja norma infraconstitucional limitando a jornada semanal, a cumulação é permitida, sendo que a soma das remunerações dos cargos não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

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Q3742342

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |

Q3742342 Direito Administrativo

A regular investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os quais se destaca:

A

automatização do provimento ao cargo após a aprovação no concurso público, sendo dispensada a formalidade de posse nos casos de provimento efetivo

B

exigência de avaliação médica apenas para cargos que demandem esforço físico contínuo, ficando os demais condicionados apenas à comprovação documental

C

posse como ato de formalização da investidura, desde que precedida de nomeação e acompanhada de declaração patrimonial e verificação de aptidão física e mental

D

possibilidade de recondução ao mesmo cargo em caso de reprovação no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido estável em outro cargo público de natureza estadual

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Q3742279

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |

Q3742279 Direito Administrativo

O ato de vacância, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, que se dá quando a autoridade destituir o servidor do cargo em comissão, é chamado de:

A

exoneração de cargo comissionado

B

exoneração de cargo efetivo

C

exoneração de ofício

D

demissão

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Q3742278

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |

Q3742278 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é chamada de:

A

revisão

B

reversão

C

reintegração

D

readaptação

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Q3741982

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |

Q3741982 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:

A

utilizar informações técnicas para benefício do mercado imobiliário

B

agir com imparcialidade no exercício de suas funções

C

aceitar vantagens de empresas com certificado ambiental

D

priorizar serviços particulares durante horário de expediente

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Q3739728

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739728 Direito Administrativo

Existe uma diretriz geral preconizada na Constituição Federal de 1988, precisamente no caput do art. 37, que reza que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Naquele dispositivo existem diretrizes derivadas dessa premissa principiológica constitucional, que norteiam a dinâmica do serviço público.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

D

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q3734144

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Agente Educacional | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Merendeira | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3734144 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve assegurar condições justas de trabalho e igualdade de tratamento entre os servidores de cargos equivalentes. Analise as afirmativas:

I. A lei assegura isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas entre os Poderes Executivo e Legislativo.
II. O servidor municipal tem direito a décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. A jornada de trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta semanais, admitida compensação de horários e redução de jornada conforme a lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II.

D

Apenas I e III.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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