Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.111 questões
Q3755284
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;
II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;
III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.
Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;
II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;
III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.
Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Técnico em Geociências - Assistente Administrativo |
Q3755107
Direito Administrativo
Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas.
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754779
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento
do servidor, com ou sem alteração de sede, desde que para o
mesmo cargo.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma modalidade de remoção.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754778
Direito Administrativo
Um servidor que ocupava um cargo já com a estabilidade adquirida
passa a ocupar um novo cargo. No decorrer do estágio probatório
o servidor foi considerado inabilitado.
Nesse contexto, caso o servidor retorne ao cargo que anteriormente ocupava, a forma de provimento considerado denomina-se
Nesse contexto, caso o servidor retorne ao cargo que anteriormente ocupava, a forma de provimento considerado denomina-se
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754777
Direito Administrativo
Acerca do provimento no setor público segundo a Lei Federal nº
8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.
( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.
( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.
( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.
( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.
( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.
( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CPRM
Prova:
FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |
Q3754776
Direito Administrativo
Com relação à investidura em cargo público, a Lei Federal nº 8.112/1990 elenca os requisitos básicos para tal situação.
Assinale a opção que não faz parte desse rol.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Edificações |
Q3754025
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos
ternos da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema,
assinale a alternativa que não apresenta outro dispositivo
constitucional a ser obedecido pela Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753750
Direito Administrativo
Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica
oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese,
considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:
Ano: 2025
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Prova:
UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |
Q3753469
Direito Administrativo
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações,
gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n.
8.112, de 1990.
I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752595
Direito Administrativo
De acordo com o art. 94 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o afastamento do servidor para
exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752594
Direito Administrativo
De acordo com o art. 51 da Lei nº 8.112/1990, constituem indenizações ao servidor público:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I - Adicional noturno.
II - Diárias.
III - Auxílio-moradia.
IV - Transporte.
V - Gratificação natalina.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Q3752348
Direito Administrativo
Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres
dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar.
Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752347
Direito Administrativo
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal legislação disciplina, em seu Capítulo
IV, as possibilidades de licenças que podem ser concedidas ao servidor público.
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Avalie as assertivas, a seguir, que fazem referência à Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
I. Ao servidor público pode ser concedida, no interesse da Administração, a licença para tratar de interesses particulares, por período de até três meses, com a manutenção de sua respectiva remuneração.
II. O servidor público terá direito à licença, sem remuneração, durante o período compreendido entre sua escolha na convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
III. Ao servidor público poderá ser concedida a licença, por prazo indeterminado e sem remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. O servidor público, cuja licença for concedida em razão de convocação para o serviço militar, tem até 30 dias para retornar ao exercício do cargo, após a finalização do serviço militar.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3752346
Direito Administrativo
Na Administração Pública, é fundamental que os servidores realizem as atividades inerentes aos cargos
que ocupam. A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece, no Título IV, os deveres e proibições
impostas aos servidores públicos. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Q3752327
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Ana, servidora pública estável, aposentou-se voluntariamente em 2023. Em 2025, Ana solicitou retorno à atividade. O pedido foi aprovado, por se tratar de interesse da administração e pela existência de cargo vago.
Nos termos da Lei n. 8.112, de 1990, a situação descrita acima remete à hipótese de:
Q3752185
Direito Administrativo
Durante uma auditoria contábil, um contador público
causou prejuízo financeiro ao Estado ao registrar
incorretamente uma despesa. A corregedoria instaurou
sindicância e esclareceu quais tipos de responsabilidade
poderiam recair sobre o servidor.
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Com base no Art. 186 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, avalie as afirmativas:
(__) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções.
(__) As esferas de responsabilidade são independentes, podendo o servidor ser punido em todas, se cabível.
(__) A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
Q3752183
Direito Administrativo
O servidor público estadual Renato, contador efetivo da
Secretaria da Fazenda, foi convidado para assumir
também um cargo de professor em uma universidade
estadual. Antes de aceitar, buscou orientação no setor
de pessoal.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Art. 104, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752175
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3751125
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que determina o que um
servidor que utiliza informações privilegiadas obtidas
no exercício do cargo para benefício próprio está
cometendo.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751026
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal,
no exercício de suas funções de fiscalização, agindo
de forma negligente, causou dano patrimonial a um
particular. Considerando as regras constitucionais e
princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.
I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.
Conheça nossos planos