Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Papiloscopista |
Q752017 Direito Administrativo
Com relação à instauração de processo administrativo para apurar transgressões disciplinares praticadas por servidor das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |
Q751668 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas relativas ao regime disciplinar, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Ao servidor federal, é vedado participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
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II. “É vedada a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.”
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |
Q751664 Direito Administrativo
“Determinado servidor público federal dirigiu requerimento a determinada autoridade. O requerimento foi apreciado e indeferido pela autoridade competente.” Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no que tange ao direito de petição, analise.
I. O servidor, caso desejar recorrer, deverá protocolar o recurso no prazo máximo de 90 dias, contados da ciência do indeferimento do pedido inicial. II. A prescrição do direito de recorrer será interrompida no caso de o servidor apresentar pedido de reconsideração no prazo legal. III. Caso recorra, o servidor deverá encaminhar o recurso por intermédio da autoridade máxima do órgão competente para decidir. IV. O recurso interposto pelo servidor poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente para decidir. V. No caso de indeferimento de um pedido de reconsideração, o servidor poderá renová‐lo ou interpor recurso hierárquico.
Estão corretas apenas as afirmativas
Alternativas
Q745692 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à relação servidor/serviço público.
Alternativas
Q736541 Direito Administrativo
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; dar proteção à maternidade, à adoção e à paternidade e promover a assistência à saúde. De acordo com a lei 8.112/90, NÃO é benefício compreendido no Plano de Seguridade do Servidor Público Federal
Alternativas
Q736540 Direito Administrativo
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre a acumulação de cargo público prescrita na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q736539 Direito Administrativo
Na contagem de tempo de serviço no serviço público federal, NÃO pode ser considerado como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Alternativas
Q736538 Direito Administrativo
As férias são um direito sagrado do servidor. De acordo com a lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q736537 Direito Administrativo
A lei 8.112/90 diz que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Sobre esses adicionais de insalubridade, periculosidade e atividade penosa no serviço público federal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q736491 Direito Administrativo
Cremilda Apolinário Bezerra, servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda, ocupa cargo de comissão na organização administrativa do órgão. No exercício de suas atividades possui várias informações sigilosas e relevantes para a Administração Pública Federal. Pretendendo agradar amigos, Cremilda revela importante segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Dentro do regime disciplinar ao qual está submetido o servidor público federal, Cremilda é processada administrativamente e considerada, ao final do trânsito em julgado, responsável e culpada. Diante das punições administrativas previstas na lei 8.112/90, independente de outras providências que poderão ser tomadas do ponto de vista civil e criminal, Cremilda deverá ser punida com
Alternativas
Q736490 Direito Administrativo
Pela lei 8.112/90, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Felismino Custódio Praça, servidor público, afastou-se do serviço público federal e exerceu por 8 anos cargo em comissão em Município brasileiro, retornando, posteriormente à suas atividades no âmbito federal. sobre o tempo de afastamento de Felismino, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q736489 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, de acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q736488 Direito Administrativo
O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q736487 Direito Administrativo
A lei 8.112/90 regula os adicionais a que os servidores público federais fazem jus. Com relação a estes adicionais, é INCORRETO dizer que:
Alternativas
Q733810 Direito Administrativo

Concebido para valorizar a função pública e atrair competências para a administração, o instituto da pensão vem sofrendo o questionamento crescente de setores da sociedade. Tudo agravado, registre-se, pelas efetivas deficiências de parte dos serviços prestados pelo Estado, mas também pela desacreditação deliberada e sistemática do público e da política.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale, adiante, a afirmação INCORRETA quanto ao estabelecido no Título VI da Lei Federal n° 8.112, de 1990, sobre a pensão.

Alternativas
Q733808 Direito Administrativo

O texto a seguir é fragmento do estudo “Os olhos do regime militar brasileiro nos campi. As assessorias de segurança e informações das universidades”, do pesquisador Rodrigo Patto Sá Motta. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta .

      “Devido à prática de disseminação de documentos entre as agências da comunidade de informações, os Arquivos das AESI1 da UFMG2 e UnB3 contêm também documentos produzidos por outras AESIs universitárias, bem como volume considerável de material proveniente da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura (DSI/MEC), órgão supervisor de todas as AESI universitárias e, por sua vez, subordinado ao Serviço Nacional de Informações. (...) O desaparecimento da documentação produzida por essas Assessorias – na verdade, em muitos casos houve destruição proposital – está longe de ser acontecimento fortuito. (...)”

                                                         1 Assessoria Especial de Segurança e Informação.

                                                                         2 Universidade Federal de Minas Gerais.

                                                                                                3 Universidade de Brasília.

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:

Alternativas
Q733805 Direito Administrativo

A partir da leitura do poema Pneumotórax, de Manuel Bandeira, responda à questão:

“Febre, hemoptise, dispnéia e suores noturnos.

A vida inteira que podia ter sido e que não foi.

osse, tosse, tosse.

Mandou chamar o médico:

- Diga trinta e três.

- Trinta e três... trinta e três... trinta e três...

- Respire.

- O senhor tem uma escavação no pulmão esquerdo e o pulmão direito infiltrado.

- Então, doutor, não é possível tentar o pneumotórax?

- Não. A única coisa a fazer é tocar um tango argentino.” 

Marque a alternativa correta quanto aos requisitos para a posse em cargo público.
Alternativas
Q733802 Direito Administrativo

O texto adiante é integrado de partes do artigo de Maurício Dias, publicado em 26 de abril de 2014, no Portal da revista Carta Capital.

      “A difamação da política afeta o eleitor

      As pesquisas mostram que, fosse hoje o pleito, 62% dos eleitores não votariam em ninguém

      (...) não há até agora e, talvez nem haja até o dia da eleição, novidade maior do que o refluxo de eleitores apontado nas pesquisas eleitorais recentes. A soma dos porcentuais de votos brancos e nulos, de rejeição e daqueles que não quiseram ou não souberam responder, está próxima dos 40%. É um porcentual inédito e expressa, aproximadamente, quase 50 milhões de um total de 140 milhões de eleitores brasileiros.

      Há dados conjunturais diversos dando vida a esse problema. Alguns são antigos e outros, mais modernos, como é o caso da demonização dos políticos.

      (...) O ataque aos políticos, resumidamente, tem sido sempre, até agora, uma tentativa de desestabilizar a base governista. É preciso dizer com franqueza, porém, que os políticos contribuem para tanto. (...) O descrédito facilitou a ingerência de uma questão chamada judicialização da política, que, por sinal, perturba o processo democrático ao longo do mundo.(...)”

Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que, ao contrário do quadro apresentado no texto, indica uma valorização da participação política.
Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Prova: FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |
Q729357 Direito Administrativo
São estáveis os servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo decorrido o seguinte tempo de exercício:
Alternativas
Q729331 Direito Administrativo
O provimento do cargo de técnico do Ministério de Minas e Energia, com lotação em Brasília, se dá mediante a publicação do seguinte ato:
Alternativas
Respostas
9261: E
9262: B
9263: A
9264: D
9265: B
9266: B
9267: A
9268: B
9269: D
9270: E
9271: D
9272: C
9273: B
9274: B
9275: A
9276: D
9277: E
9278: C
9279: B
9280: B