O direito de petição do servidor público federal está resgua...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
UFPI
Provas:
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador
|
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente Social |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Nutricionista |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Médico Clínico Geral |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Engenheiro Civil |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Biólogo |
COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista |
Q736488
Direito Administrativo
O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o
direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de
reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser
renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é
INCORRETO afirmar que:
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