Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Q617317
Direito Administrativo
De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos
civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de confiança dá-se
Q617316
Direito Administrativo
Para o servidor que tomou posse, a etapa seguinte é a sua entrada em exercício dentro do
prazo legal. Para os fins da Lei nº 8.112/90, exercício
Q605152
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público
cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da
legislação trabalhista.
Q601760
Direito Administrativo
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item que se segue.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
Q601759
Direito Administrativo
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item que se segue.
É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.
É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.
Q601758
Direito Administrativo
Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem
dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores
públicos civis, julgue o item que segue.
O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
O servidor que ocupa cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598432
Direito Administrativo
Leia o seguinte trecho:
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.
Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.
Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é
Q598233
Direito Administrativo
Os agentes públicos cujos cargos são providos por
nomeação política, sem concurso público, com
atribuições de direção, chefia e assessoramento e
que são passíveis de exoneração imotivada são os:
Q584836
Direito Administrativo
No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), analise as proposições abaixo:
I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.
II – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.
IV – Se um servidor for reincidente na recusa de fé a documento público, poderá ser punido com suspensão.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575949
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista federal abre
concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis
por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de
técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575944
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade dos servidores
públicos, é INCORRETO afirmar que:
Q574490
Direito Administrativo
Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna,
cujos vínculos não têm natureza permanente e que, com base no seu poder, traçam e implementam políticas públicas
constitucionais e de governo, são denominados agentes
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558440
Direito Administrativo
O processo disciplinar, de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Tendo esse texto como referência, quais são as fases, na ordem exata, em que se desenvolve o processo disciplinar?
Tendo esse texto como referência, quais são as fases, na ordem exata, em que se desenvolve o processo disciplinar?
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado |
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558431
Direito Administrativo
A indenização que consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor, denomina-se,
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558430
Direito Administrativo
Texto associado
A seguir, determine a correspondência entre os tipos de gratificações e adicionais de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990.
1. Gratificação natalina.
2. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
3. Adicional de férias.
4. Adicional noturno.
5. Retribuição pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento.
( ) O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento.
( ) O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
( ) Não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
( ) Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9.º.
( ) No caso do servidor ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional.
A correspondência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado |
Q558394
Direito Administrativo
No que diz respeito às concessões ao servidor público federal, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue.
II. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de enteado.
IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico em Secretariado
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558391
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 8.112, de 1990, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa
de função de confiança ocorrerão por solicitação do próprio servidor ou
Ano: 2014
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico
|
UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |
Q558282
Direito Administrativo
J.B.S. é servidor público de universidade federal e sua relação funcional é regida pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações. Em 10 de junho de 2014 (terça-feira) foi concedida licença por motivo de doença em pessoa de sua família. Analise as proposições abaixo: I – A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
II – A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
III – A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro) meses.
IV – Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico
|
UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |
Q558281
Direito Administrativo
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações): I – A demissão ou a destituição de cargo em comissão de servidor que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
II – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
III – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV – Na aplicação das penalidades disciplinares, não serão consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF-SUL
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos
|
IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |
Q558243
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, os seguintes tempos de serviço serão contados
apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, EXCETO,
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