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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802041
Direito Administrativo
A reintegração de servidor exonerado pode
ocorrer tanto por via judicial quanto administrativa,
desde que demonstrada a nulidade do ato demissional,
como previsto em jurisprudência pacífica dos
tribunais superiores. Afirmar que essa medida
somente é possível por meio de decisão judicial nega
a prerrogativa da administração pública de rever seus
próprios atos ilegais, o que comprometeria o princípio
da autotutela e da legalidade estrita.