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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802048
Direito Administrativo
O exercício de atividades remuneradas por
servidores públicos fora do expediente, desde que não
conflitem com suas funções ou interesses
institucionais, é permitido pela legislação brasileira.
A generalização de uma proibição irrestrita contraria
o entendimento jurídico atual, que admite a
acumulação lícita de empregos nos casos previstos
em lei e o desempenho de outras atividades desde que
não caracterizem conflito de interesse ou violação ao
regime de dedicação exclusiva, quando aplicável.