Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 431

Q544436

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |

Q544436 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, vencimento e remuneração consistem na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo.

Certo

Errado

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Q544384

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544384 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.

Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, que, se confirmadas, fornecerão elementos para a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.

Certo

Errado

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Q542891

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório |

Q542891 Direito Administrativo

A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

( ) Para o serviço militar.

( ) Para o desempenho de mandato classista.

A sequência correta é

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – F – V.

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Q542887

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório |

Q542887 Direito Administrativo

De acordo com Lei n. 8112/1990, são requisitos básicos para a investidura no cargo público, EXCETO:

A

A idade mínima de dezesseis anos

B

O gozo dos direitos políticos.

C

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

A nacionalidade brasileira.

E

Aptidão física e mental.

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Q542666

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542666 Direito Administrativo

A ____________, ____________ e ____________encontram-se entre as formas vigentes de provimento de cargo público, nos termos da Lei 8112/1990.

Assinale a alternativa que completa na sequência as lacunas.

A

nomeação – reintegração – promoção

B

transferência – reintegração – aproveitamento

C

nomeação – reintegração – ascensão

D

transferência – recondução – readaptação

E

transferência – recondução – ascensão

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Q542635

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q542635 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.

O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Certo

Errado

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Q542634

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q542634 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

Certo

Errado

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Q539635

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539635 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90, chamada Lei do Servidor Público ou RJU (Regime Jurídico Único), dispõe no título IV, dentre outras coisas, os deveres e proibições inerentes ao servidor público e as responsabilidades decorrentes de suas atribuições. Dentre os deveres do servidor, marque a opção INCORRETA:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

D

Observar as normas legais e regulamentares.

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Q537486

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537486 Direito Administrativo

Julia e Juliana são servidoras públicas federais, sendo Julia servidora do Poder Judiciário e Juliana do Poder Executivo. As servidoras possuem cargos de atribuições assemelhadas. Nesse caso,

A

não é assegurada a isonomia de vencimentos, pois, para tanto, deveriam exercer atribuições iguais e não meramente assemelhadas.

B

não é assegurada a isonomia de vencimentos, já que não pertencem ao mesmo Poder.

C

é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

D

é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual, apenas.

E

é assegurada a isonomia de vencimentos, exceto as vantagens de caráter individual e as relativas ao local de trabalho, apenas.

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Q537481

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537481 Direito Administrativo

Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. A demissão narrada

A

não inviabiliza a ex-servidora a retornar de imediato ao serviço público federal, desde que seja regularmente aprovada em novo concurso público, seguindo todos os trâmites legais.

B

incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

C

proíbe, definitivamente, o retorno de Cibele ao serviço público federal.

D

incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

E

incompatibiliza a ex-servidora para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

Q535866

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Auxiliar do Serviço de Trânsito |

Q535866 Direito Administrativo

O cargo público pode ser entendido como um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com a devida previsão na estrutura da Administração Pública. A Constituição Federal Brasileira estabelece disposições gerais aplicadas a esse servidor. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até cinco anos.

B

As investiduras em cargo público e em cargo em comissão dependem sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

É vedada a contratação por tempo determinado sem aprovação prévia em concurso público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q535865

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Auxiliar do Serviço de Trânsito |

Q535865 Direito Administrativo

A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.

IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q535572

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535572 Direito Administrativo

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

A

suspensão por noventa dias.

B

demissão.

C

advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.

D

repreensão.

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Q535563

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535563 Direito Administrativo

A Constituição Federal Brasileira difere os cargos em comissão das funções de confiança, quanto à exigência de ocupação e exercício diferenciado para cada uma dessas figuras. De acordo com o diploma legal citado e com o Direito Constitucional e Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se a exoneração como punição administrativa.

B

Tanto funções de confiança quanto cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção ou chefia.

C

25% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q535385

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535385 Direito Administrativo

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

A

posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.

B

posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

D

aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.

E

posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.

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Q535228

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535228 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será

A

individual, sendo de quinze dias para cada servidor.

B

individual, sendo de dez dias para cada servidor.

C

comum e de trinta dias.

D

comum e de vinte dias.

E

comum e de quinze dias.

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Q535223

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535223 Direito Administrativo

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o

A

mês de julho de 2015.

B

último dia útil de maio de 2015.

C

mês de junho de 2015.

D

último dia útil do ano de 2015.

E

mês de agosto de 2015.

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Q535222

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535222 Direito Administrativo

Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em

A

180 dias.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

120 dias.

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Q535221

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535221 Direito Administrativo

Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio probatório. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, Flávio será

A

punido com suspensão de quinze dias.

B

exonerado de ofício.

C

demitido.

D

punido com advertência.

E

punido com suspensão de noventa dias.

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Q534636

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534636 Direito Administrativo

Com fundamento na legislação e na jurisprudência do STJ e do STF a respeito dos agentes públicos e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A Os efeitos financeiros de decisão, proferida por magistrado em mandado de segurança, que acate o pedido de reintegração de servidor público no cargo devem incidir a partir da data da impetração do mandado, embora os efeitos funcionais devam retroagir à data do ato de demissão.

B

O servidor público federal que se valer do cargo ocupado para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, poderá receber pena diversa da demissão, de acordo com a discricionariedade do administrador.

C

Será correta a decisão proferida por magistrado que declare a nulidade de processo administrativo disciplinar no âmbito do qual tenha sido promovida a citação por edital de servidor público federal que se encontrava em lugar incerto e não sabido, visto que essa forma de citação é vedada pela Lei n.º 8.112/1990.

D

Será ilegítimo o ato da administração pública que desconte os dias não trabalhados da remuneração de servidores públicos participantes de movimento paredista, sendo obrigatório, em tal hipótese, que a administração pública promova a compensação dos dias paralisados.

E

A estabilidade típica do regime estatutário não se estende aos empregados públicos de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, razão pela qual a demissão desses trabalhadores pode se dar mesmo que sem motivação ou justificativa.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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