A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Ad...
A posse e a conquista da estabilidade em cargo público na Administração Pública dependem do cumprimento prévio de uma série de formalidades previstas na Constituição Federal Brasileira. Sobre o assunto, analise as afirmativas.
I - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III - O servidor em estágio probatório passará por avaliações de desempenho, que poderão resultar em exoneração.
IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.
Estão corretas as afirmativas
Letra (d)
CF.88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Art 41, § 1º, I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
8.112 Art. 20, § 1o 4 (quatro) meses antes de
findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por
comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou
o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo
CF88, Art. 41
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
o inciso IV diz, inicialmente,ou seja, não era estavel logo poderá ser exonerado. Mal formulada. (II - O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.)Ué!? Tá errado isto? Alguém pode explicar? Obrigado....
Algum Concurseiro a afirmativa II tá correta: Lei 8.112 de 1990, Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Segundo a lei 8112/90 no Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Realmente a alternativa foi mal conduzida, pois não especificou se o servidor já era estável ou não. Entretanto esta foi uma dessas alternativas "sugestivas" de interpretação...
Explicação:
IV - Quando houver extinção do órgão:
servidor não estável --- será exonerado
servidor estável --- é aproveitado, posto em disponibilidade, vai pra inatividade.
David Perin, a palavra "inicialmente" não quer dizer que o servidor está no inicio do exercício, mas sim no cargo em que se deu sua inserção no serviço público, cargo inicialemnte ocupado.
Acho que a assertiva do item 4 generaliza, por isso está errada.
Súmula 22 STF. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. De acordo com esse entendimento o item IV também estaria correto.
IV - Se o cargo público em que o servidor inicialmente tomou posse for extinto, este será exonerado da Administração.
Não será exonerado, mas sim colocado em disponibilidade.
GABA: D
Espero ter ajudado...
Bons estudos ;DD Questãozinha vagabunda essa. Cheia de margens para recurso. UFMT, precisa melhorar...
Confesso que tentei, mas nao consegui localizar o erro da II. A nao ser que a banca alegue que está incompleta...
Lei 8.112 de 1990, Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Minha interpretação foi a mesma da Pollyrl
-> David Perin, a palavra "inicialmente" não quer dizer que o servidor está no inicio do exercício, mas sim no cargo em que se deu sua inserção no serviço público, cargo inicialemnte ocupado.
Letra D;
Força e fé nos estudos, que chegaremos lá!