Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 424

Q574317

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574317 Direito Administrativo

Renato, servidor público estadual, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, exercerá o cargo para o qual foi nomeado interinamente

A

com prejuízo das suas atribuições e, obrigatoriamente, receberá a remuneração do cargo para o qual foi nomeado interinamente.

B

com prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

C

sem prejuízo das suas atribuições e receberá obrigatoriamente a remuneração do primeiro cargo em comissão.

D

sem prejuízo das suas atribuições e deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

sem prejuízo das suas atribuições e receberá a remuneração de ambos os cargos durante o período da interinidade.

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Q572509

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

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Q572438

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572438 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

B

Conselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.

C

Pela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.

D

Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

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Q571805

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571805 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.

A

A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do servidor, que passa a receber proventos integrais.

B

É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

C

Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz de direito da comarca em que se localiza o município.

E

O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos deputados federais.

Q570853

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Pedagogo | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Contador |

Q570853 Direito Administrativo

Dentre outras proibições ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), citam-se:

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; proceder de forma desidiosa; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

B

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

D

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; recusar fé a documentos públicos; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; proceder de forma desidiosa.

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Q570808

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570808 Direito Administrativo

Havendo disponibilidade de horários, um servidor público pode acumular, remuneradamente,

A

um cargo de enfermeiro no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul com outro cargo de enfermeiro no Hospital de Pronto-Socorro Municipal de Porto Alegre.

B

um cargo de fiscal de tributos estaduais com outro de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

C

um cargo de Procurador da União com outro de advogado do Banco do Brasil S/A.

D

um cargo de Delegado de Polícia Estadual e outro de Delegado da Polícia Federal.

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Q569433

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569433 Direito Administrativo

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

A

O acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista que não recebem recursos orçamentários do poder público.

B

Reintegração de servidor público determinada por Mandado de Segurança admite efeitos financeiros desde a data da impetração e efeitos funcionais desde a data do ato de desligamento.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que deverão observar processo seletivo simplificado.

D

Cargos em comissão não se confundem com funções de confiança, estas últimas associadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, razão pela qual é admissível a atribuição de funções de confiança a ocupantes de cargos em comissão, desde que desempenhem atividades da referida função.

E

Trata-se de violação à Constituição, por malferimento aos preceitos do contraditório e ampla defesa, a falta de defesa técnica por advogado no âmbito de processo administrativo em face de servidor público.

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Q567388

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567388 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

B

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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Q567386

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567386 Direito Administrativo

Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional não pode mais retornar ao serviço público.

B

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

A cassação de aposentadoria não constitui penalidade disciplinar a que está sujeito o servidor público.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

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Q567382

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q567382 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

C

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

E

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q567259

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo |

Q567259 Direito Administrativo

Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamento, o processo administrativo disciplinar tem prazo de conclusão contado da data em que for constituída a comissão, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de conclusão?

A

30 dias.

B

15 dias.

C

90 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q566974

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566974 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

os conceitos de cargo, emprego e função são coincidentes.

D

é vedada, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

cargos, empregos e funções públicos são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

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Q566591

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566591 Direito Administrativo

Cada vez mais o cidadão brasileiro busca os seus direitos de acordo com a sua consciência e o seu conhecimento sobre algum determinado fato. Percebendo que o serviço prestado pelos órgãos públicos não satisfaz o seu anseio, geralmente busca-se uma reparação via judicial para que isso não seja uma constante e não aconteça mais com outros usuários do serviço público. Como os servidores públicos civis da União têm participação fundamental no que se refere a um bom atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pelo governo, assinale a alternativa que não constitui dever do servidor:

A

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

Tratar com urbanidade as pessoas.

E

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q566590

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566590 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada:

A

Carlos ingressou em um cargo público há 6 anos através de concurso mas, devido à crise econômica que afeta a arrecadação da União, o governo extinguiu o cargo para economizar e poder pagar os seus compromissos mensais. Carlos então terá que realizar outro concurso público ou procurar um emprego na iniciativa privada.

B

José Júnior foi acusado injustamente por um crime que não cometeu e que teve como consequência a demissão do cargo de técnico-administrativo do Instituto Federal de Ensino. Procurou então um advogado e conseguiu na justiça, após sentença transitada em julgado, a reintegração que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

Diante de uma greve que durou mais de 90 dias e que prejudicou o calendário escolar das universidades federais, a Presidente da República, em reunião com os líderes sindicais representantes da categoria de técnico-administrativos, afirmou que o aumento não pode ser dado simplesmente com o seu aval, somente com alteração por lei específica.

D

O Instituto federal de Ensino, órgão federal ligado ao Ministério da Educação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

É livre a associação sindical dos funcionários públicos civis, não necessitando da anuência do superior hierárquico.

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Q566587

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566587 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 8112/90, marque a alternativa incorreta:

A

O servidor estável poderá perder o cargo a qualquer momento sem a necessidade de uma sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Laura, após os 18 anos, poderá ser investida em cargo público.

C

É requisito básico para a investidura em um cargo público o nível de escolaridade exigido.

D

Rodrigo nunca tirou o título de eleitor, por isso ele não pode ser um funcionário público.

E

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q566583

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566583 Direito Administrativo

Rafael, funcionário do Instituto Federal de Ensino do Rio de Janeiro, foi demitido por desviar livros da biblioteca onde trabalhava para revendê-los em um grande esquema de favorecimento ilícito, que contava com a participação de diversos funcionários do seu setor. Ocorre que Rafael acreditava piamente na sua inocência e, diante de um fato novo em que demonstrava a sua não participação no esquema de favorecimento ilícito, conseguiu provar no âmbito administrativo e judicial a sua inocência, com ressarcimento de todas as vantagens logo após a sua demissão.

A

Readaptado ao cargo.

B

Reconduzido ao cargo.

C

Removido do cargo.

D

Reintegrado ao cargo.

E

Revertido ao cargo.

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Q566521

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566521 Direito Administrativo

O servidor público:

A

condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.

B

absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.

C

responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.

D

pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.

E

sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.

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Q566519

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566519 Direito Administrativo

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir.

I - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

A

III

B

I

C

II

D

I e II

E

II e III

Q566514

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566514 Direito Administrativo

Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:

A

a reintegração e o aproveitamento.

B

a readmissão e promoção.

C

a reintegração e a transposição.

D

a readmissão e a reversão ex officio.

E

o aproveitamento e a transposição.

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Q566513

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566513 Direito Administrativo

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração dos direitos violados, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

A

reintegração.

B

reassunção.

C

reversão.

D

Recondução.

E

revisão.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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