Segundo Henrique Savonitti Miranda, “A expressão 'agente público' é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profissional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se tratar de delegatório de serviço público". Os agentes públicos, segundo nosso doutrinador Hely Lopes Meirelles, classificam-se em: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos e agentes credenciados. Quanto aos agentes administrativos, leia as afirmativas. 

I. São todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.

II. Não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem.

III. São os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

IV. Atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. 

Está correto o que se afirma somente em: 

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que não é uma forma de provimento de cargo público, segundo a Lei nº 8.112/90.

Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, posse e exercício, em circunstâncias normais, devem ocorrer, respectivamente, até:

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
(  ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. (  ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. (  ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
A alternativa correta é: 

“É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro”. Refere-se:

Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos ocasionados por condutas que seus agentes, nessa qualidade, venham a praticar, é correto afirmar que:

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada:

Quanto ao regime jurídico de contratação de pessoal das autarquias, marque a alternativa correta.

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.

De acordo com as disposições gerais da referida Lei, o quadro dos cargos de provimento efetivo, bem como do quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, estão integrados e centralizados no poder:

A expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito do servidor público municipal: