Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Para o STJ, o candidato aprovado em concurso público, mas classificado fora do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à nomeação se o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas e convocado, tiver manifestado a sua desistência.
O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupar cargo em comissão de livre nomeação, por não se configurar, nesses casos, acumulação de cargos públicos.
Em razão do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é possível a execução dos efeitos da pena imposta a servidor público antes do trânsito em julgado da decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, ou seja, ainda que esteja pendente julgamento de recurso administrativo.
De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. II. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. III. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sejam elas protegidas ou não pelo sigilo. IV. Manter conduta compatível com a moralidade pública.
Estão corretos:
- Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. - Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo. - Ser assíduo e pontual ao serviço.
As afirmativas são respectivamente: