Desenvolvido nas fases de instauração, inquérito e julgamen...
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Q567259
Direito Administrativo
Desenvolvido nas fases de instauração,
inquérito e julgamento, o processo
administrativo disciplinar tem prazo de
conclusão contado da data em que for
constituída a comissão, prorrogável por
igual período quando as circunstâncias o exigirem. De quantos dias é este prazo de
conclusão?
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