Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 417

Q623112

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623112 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação ao candidato e ao ente da Administração pública que o realizou.

I. A nomeação de candidato aprovado em concurso público insere-se na discricionariedade da Administração pública, mas pode vir a constituir direito subjetivo do candidato, mesmo no caso de cadastro reserva, quando a Administração decidir pela realização de novo concurso para a mesma finalidade quando o anterior ainda estiver no prazo de validade.

II. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação no mesmo exercício orçamentário para o qual foi comprovada a existência de recursos financeiros para a realização do certame, devendo ser observado o prazo máximo de 30 dias pela Administração pública, mesmo período concedido ao aprovado para a posse.

III. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo a única exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal os casos de preterição da ordem de classificação.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Q623111

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623111 Direito Administrativo

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

A

há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda.

B

há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória, não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.

C

o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara período aquisitivo para aposentadoria.

D

não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais.

E

não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de retribuição.

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Q622894

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622894 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

A

a nacionalidade brasileira.

B

o gozo dos direitos políticos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

idade mínima de 21 anos.

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Q622808

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622808 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo interministerial tem o escopo de autorizar a contratação de duzentos profissionais para atuarem em pessoa jurídica de direito público da administração federal.

O ato foi praticado mediante assentamento expresso de que era crescente o número de demandas e enorme passivo de procedimentos administrativos a serem analisados, da existência de disponibilidade orçamentária para seu custeio e da comprovação de que as atividades a serem desempenhadas, ainda que permanentes, eram de natureza temporária para suprir interesse público relevante.

A respeito da situação concreta acima narrada e tendo em mente a legislação aplicável ao caso e a jurisprudência dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.

( ) A necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação de serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.

( ) A contratação temporária de pessoal direcionada para suprimento de atividades finalísticas da contratante por si só viola o princípio do concurso público.

( ) A utilização da contratação temporária de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil é válida inclusive para funções meramente burocráticas.

( ) Os contratados para exercer a função pública remunerada temporária firmarão contrato de trabalho propriamente dito com a pessoa jurídica contratante.

( ) A administração pública deve demonstrar que a adoção do serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei n. 8.112/90 não atende ao interesse público a que se visa satisfazer com a contratação temporária.

A

V, V, F, F, V

B

V, V, V, F, F

C

F, V, F, F, V

D

F, V, F, V, V

E

V, F, V, V, F

Q622642

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q622642 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/1990, caracterizam-se como proibições ao servidor, exceto:

A

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

C

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

recusar fé a documentos públicos.

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Q622600

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Provas: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo | ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q622600 Direito Administrativo

A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

A

A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário.

B

Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público.

C

Todo cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público.

D

Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança.

E

Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.

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Q622060

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q622060 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

A

reintegração.

B

transferência.

C

substituição.

D

redistribuição.

E

remoção.

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Q622058

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q622058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

A

coagir subordinado a filiar-se a partido político.

B

utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

C

negar fé a documento público.

D

opor resistência injustificada a processo administrativo.

E

reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.

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Q621835

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor |

Q621835 Direito Administrativo

Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

B

A aposentadoria do servidor público se dará compulsoriamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

C

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres

D

A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 5 anos de efetivo exercício público.

Q621730

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621730 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, a reversão

A

não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

B

ocorrerá quando a demissão do servidor for anulada por decisão administrativa ou judicial.

C

ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anterior, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

pode ocorrer no interesse do requerente aposentado, desde que haja solicitação nos últimos cinco anos.

E

poderá ser aplicada quando o servidor aposentado por invalidez ou por tempo de contribuição tiver a sua aposentadoria anulada por decisão judicial.

Q621676

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q621676 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

B

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

C

A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

D

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

E

Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

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Q621674

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q621674 Direito Administrativo

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

A

do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.

B

do registro nos assentamentos funcionais do servidor.

C

do excesso de prazo para conclusão do processo.

D

da ausência de defesa técnica por advogado.

E

do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

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Q621334

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621334 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

A

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

B

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

C

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

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Q621027

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621027 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo disciplinar (PAD).

A

O PAD deve ser conduzido por comissão composta de servidores estáveis não só no serviço público, mas também no cargo que ocupe.

B

Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada.

C

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o servidor se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.

D

É ilegal a instauração de PAD a partir de denúncia anônima.

E

É indispensável que, na portaria que instaure o PAD, conste minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor.

Q620665

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620665 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

A

O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.

B

Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.

C

Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Q620569

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620569 Direito Administrativo

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A destituição de servidor de cargo em comissão por infração à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.

B

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada, podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.

C

A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por insuficiência de provas.

E

O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.

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Q620568

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620568 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

A

A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.

B

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.

C

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.

D

Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.

E

A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

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Q618016

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618016 Direito Administrativo

No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei n° 8.112/1990, considere:

I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.

II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.

III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

IV.

C

I e III.

D

III.

E

II e IV.

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Q617833

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617833 Direito Administrativo

Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14^a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

A

1 dia e 10 dias consecutivos.

B

2 dias e 10 dias consecutivos.

C

1 dia e 9 dias consecutivos.

D

2 dias e 7 dias consecutivos.

E

1 dia e 8 dias consecutivos.

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Q617832

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617832 Direito Administrativo

Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em

A

2 anos.

B

5 anos.

C

3 anos.

D

180 dias.

E

1 ano.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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