Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 416

Q626290

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626290 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, EXCETO:

A

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

B

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

de dois cargos de professor.

Q626289

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626289 Direito Administrativo

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 01 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A Constituição Federal em seu texto não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q625795

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625795 Direito Administrativo

Um ex-servidor público estadual procurou a Administração Pública e afirmou que desejava ser reconduzido ao cargo.

É possível que tal ocorra no caso de:

A

servidor público inativo, quando cessarem os motivos da aposentadoria por invalidez;

B

servidor estável, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo;

C

ocupante de cargo em comissão, que é nomeado para outro cargo;

D

servidor público inativo, quando a sua aposentadoria for anulada por decisão judicial transitada em julgado;

E

servidor estável, quando invalidada a decisão administrativa que aplicou a sanção de demissão.

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Q625792

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625792 Direito Administrativo

Determinado servidor público sofreu grave acidente de trabalho e foi afastado do serviço público. Após um período de recuperação, foi sensível a redução de sua capacidade laborativa. Apesar disso, era plenamente possível que viesse a exercer atribuição diversa, compatível com suas atuais condições físicas. Nesse caso, o referido servidor:

A

será readaptado e, caso inexista cargo vago, exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga;

B

quando retornar ao serviço público, deve exercer, necessariamente, as mesmas atribuições que exercia quando do acidente;

C

não pode retornar ao serviço público, devendo ser necessariamente aposentado por invalidez;

D

pode ocupar qualquer outro cargo público compatível com suas condições físicas, independentemente do nível de escolaridade exigido;

E

somente poderá ser reintegrado quando criado um cargo público semelhante ao que ocupava, de modo que possa provê-lo.

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Q623982

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623982 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 garante ao servidor o direito ao auxílio-natalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. De acordo com as normas dessa lei, na hipótese de parto múltiplo, o valor do mencionado benefício será acrescido de

A

45%, por nascituro.

B

35%, por nascituro.

C

50%, por nascituro.

D

40%, por nascituro.

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Q623981

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623981 Direito Administrativo

De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), é garantido ao dependente do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, o benefício

A

do auxílio-natalidade.

B

do auxílio-reclusão.

C

da licença à maternidade.

D

da licença à adotante.

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Q623980

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623980 Direito Administrativo

De acordo com as disposições referentes a inquérito administrativo, estatuídas na Lei nº 8.112/90,

A

ao acusado é assegurada a ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.

B

ao presidente da comissão é vedado denegar pedidos considerados impertinentes ou meramente protelatórios.

C

o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa no prazo de dezoito dias.

D

o incidente de sanidade mental será processado nos mesmos autos do processo principal, após a expedição do laudo pericial.

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Q623979

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623979 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Para essa conduta , a Lei nº 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar da

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

multa.

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Q623978

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623978 Direito Administrativo

Segundo as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/90, o tempo de serviço público federal, incluindo-se o prestado às forças armadas, é contado para

A

efeito de aposentadoria, somente.

B

todos os efeitos.

C

efeito de disponibilidade, somente.

D

efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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Q623977

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623977 Direito Administrativo

À luz das disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida

A

com prazo limitado, não podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

sem prazo limitado, não podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

C

com prazo limitado, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

D

sem prazo limitado, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Q623976

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623976 Direito Administrativo

A gratificação natalina é uma vantagem prevista na Lei nº 8.112/90 , de acordo com a qual, essa gratificação corresponde a

A

1/15 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

B

1/6 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

C

1/3 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

D

1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

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Q623975

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623975 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens do servidor público federal, nos termos do que expressamente dispõe a Lei n° 8.112/90.

I O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

II Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.

IV O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q623974

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623974 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

A

gratificações, indenizações e adicionais.

B

adicionais, gratificações e pecúlio.

C

indenizações, pecúlio e gratificações.

D

pecúlio, indenizações e adicionais.

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Q623973

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório - UFRN |

Q623973 Direito Administrativo

Um servidor público federal retornou ao cargo que ocupava anteriormente, em razão de ter sido considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo. Considerando-se os preceitos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que esse servidor foi

A

promovido.

B

reintegrado.

C

reconduzido.

D

readaptado.

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Q621942

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621942 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes à Seguridade Social do Servidor, nos termos estatuídos na Lei nº 8.112/90.

I Auxílio-natalidade, licença à adotante e auxílio-funeral são alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor.

II À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada.

III Pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos.

IV O auxílio-reclusão é devido à família do servidor aposentado.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III.

B

I e II

C

II e IV.

D

II e III.

Q621941

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621941 Direito Administrativo

Um servidor ativo participa da gerência de uma sociedade privada personificada. Essa conduta é, expressamente proibida, ao servidor público federal, nos termos do art. 117, inciso X da Lei nº 8.112/90. Para essa situação, a referida lei prevê a penalidade disciplinar da

A

destituição de cargo em comissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

demissão.

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Q621940

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621940 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao Direito de Petição, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.

I O direito de requerer prescreve em dez anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III O prazo para interposição de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

IV O recurso não pode ser recebido com efeito suspensivo.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

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Q621939

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621939 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor pode ausentar-se do serviço para doar sangue, sem qualquer prejuízo. Nesse caso, a ausência do servidor ao serviço fica limitada a

A

oito dias.

B

dois dias.

C

cinco dias.

D

um dia.

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Q621938

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621938 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê, além do vencimento e das indenizações, o deferimento de gratificação, adicional e retribuição ao servidor, a depender da situação em concreto. De acordo com o que expressamente dispõe a referida lei, a prestação de serviço extraordinário pelo servidor é paga através de

A

retribuição.

B

gratificação.

C

adicional.

D

diárias

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Q621937

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2015 - UFERSA - Contador |

Q621937 Direito Administrativo

Após um quinquênio de efetivo exercício, um servidor público federal requer a licença para capacitação. De acordo com as normas da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos todos os requisitos legais, essa licença poderá ser deferida por até

A

três meses.

B

cinco meses.

C

dois meses.

D

seis meses.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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