O servidor público estável perderá o cargo:

Gab. C

C.F/88 - Art. 41  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

PC-PR 2021

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

Analisando as alternativas

À luz do que foi explanado, conclui-se que, dentre as alternativas, apenas o contido na alternativa "c" ("por decisão judicial transitada em julgado") corresponde a uma das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

Gabarito: letra "c".

Art. 89 - São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso público. § 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada ampla defesa.

GAB: LETRA C

http://www.saquarema.rj.gov.br/001-Docs/legislacao/Lei%20Organica.pdf