Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 401

Q708802

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708802 Direito Administrativo

Nos termos das disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), no caso de reincidência em falta punida com advertência, a penalidade disciplinar prevista é

A

suspensão.

B

demissão.

C

advertência.

D

multa.

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Q708801

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708801 Direito Administrativo

De acordo com as regras do plano de seguridade social expressas na Lei nº 8.112/90, para efeitos de percepção do salário-família, consideram-se dependentes econômicos do servidor:

A

filhos até dezoito anos de idade.

B

pai e mãe sem economia própria.

C

menores de vinte e quatro anos que, com autorização judicial, vivem às custas do servidor.

D

filhos inválidos até vinte e quatro anos de idade.

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Q708800

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Auxiliar em Administração |

Q708800 Direito Administrativo

Segundo as normas estatuídas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido

A

na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.

B

na atividade, em valor equivalente a dois meses de remuneração.

C

na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses de remuneração ou provento.

D

na atividade, em valor equivalente a um mês do provento.

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Q708548

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708548 Direito Administrativo

Considerando as informações da Lei 8.112/90, assinale a afirmação CORRETA.

A

O servidor, investido em mandato eletivo de vereador, deve obrigatoriamente pedir exoneração do cargo, optando por único vínculo.

B

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.

C

Para estudo ou missão oficial, o servidor poderá ausentar-se do país, desde que autorizado pela sua chefia imediata.

D

É vedada permissão de licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

É permitido ao servidor público após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

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Q708547

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708547 Direito Administrativo

Além do vencimento do servidor, de acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

A

Gratificações que, de acordo com a lei, nunca devem ser incorporadas ao vencimento ou provento.

B

Indenizações que se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

Férias que podem ser gozadas em até 5 etapas, desde que requeridas pelo servidor.

D

Indenizações que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

Adicionais que, de acordo com a lei, nunca devem ser incorporados ao vencimento ou provento.

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Q708546

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708546 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar a responsabilidade do servidor por uma infração, praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assinale a alternativa que apresenta as fases, em ordem cronológica de acontecimento, do PAD.

A

Julgamento, instrução sumária e instauração.

B

Instrução sumária, instauração e julgamento.

C

Instauração, instrução sumária e julgamento.

D

Instauração, julgamento e instrução sumária.

E

Instrução sumária, julgamento e instauração.

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Q708533

Ano: 2016 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos |

Q708533 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores, analise as seguintes alternativas. I. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. II. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. III. O retorno à atividade do servidor, em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado IV. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial não terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. V. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante à Justiça Eleitoral. Estão CORRETAS apenas

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q708402

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708402 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão. III. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. V. A demissão será aplicada, dentre outros casos, na insubordinação grave em serviço. Marque a alternativa correta.

A

O item IV está incorreto.

B

O item V está incorreto.

C

O item II está incorreto.

D

O item I está incorreto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q708401

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708401 Direito Administrativo

Acerca das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

B

O servidor que receber diárias e não se afasta da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.

C

À família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

D

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-moradia a servidor público.

E

Ao servidor público, será assegurado o pagamento de adicional por tempo de serviço.

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Q708400

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708400 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, marque a alternativa incorreta:

A

A readaptação é forma de provimento de cargo público.

B

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

C

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Q708395

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q708395 Direito Administrativo

Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.

A

Demissão.

B

Destituição de função comissionada.

C

Destituição de cargo em comissão.

D

Advertência.

E

Destituição de aposentadoria, não sendo possível a destituição de disponibilidade.

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Q708383

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Arquivo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Ciências do Solo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Bromatologia e Tecnologia de Alimentos | IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Fitossanidade |

Q708383 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

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Q708323

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor |

Q708323 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.

C

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

D

O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

E

O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Q708307

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor | IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Relações Públicas | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Ambiental | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Construção Civil | IF-TO - 2016 - IF-TO - Médico - Clínico Geral | IF-TO - 2016 - IF-TO - Nutricionista |

Q708307 Direito Administrativo

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de uma Instituição Federal de Ensino, teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial da União no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua reversão visando retornar às atividades de servidor. Considerando a situação exposta acima e baseados na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

Francisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

B

A reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.

C

A reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.

D

Havendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q707786

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707786 Direito Administrativo

Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

A

aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária

B

aos 70 anos de idade, ou aos 65 anos de idade, na forma de lei ordinária

C

aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar

D

aos 75 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar

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Q707784

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707784 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função. Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas

B

II e III , apenas

C

I e III , apenas

D

I, II e III

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Q703309

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703309 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

A

as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

C

o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

D

servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.

E

é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.

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Q703308

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703308 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:

A

A licença é uma espécie de penalidade disciplinar.

B

Casos de insubordinação grave em serviço não são passíveis de demissão.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

O servidor poderá se aposentar voluntariamente aos 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente se for homem ou mulher.

E

Desde que devidamente autorizado por seu chefe imediato, o servidor poderá receber de terceiros comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q703307

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703307 Direito Administrativo

Tendo em vista a gratificação natalina, prevista no art. 63 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, é possível afirmar que

A

corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

B

é devida somente para atender a situações excepcionais e temporárias.

C

corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

D

é devida aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

E

é devida ao servidor que atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

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Q703306

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório |

Q703306 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público,

A

o gozo dos direitos políticos.

B

a idade mínima de dezoito anos.

C

a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

atestado de ausência de condenação na esfera criminal.

E

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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