Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira.

I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

II. Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 10% das vagas oferecidas, nas condições a serem definidas no edital do concurso público.

III. Quando a aplicação do percentual de vagas resultar em número fracionado, igual a 0,50, será garantida uma vaga do cargo objeto do concurso público para as pessoas portadoras de deficiência.

Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:

Considerando a Lei n°. 8.112/1990, NÃO corresponde a um resultado do processo de Sindicância:

A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:

Um servidor público federal ocupou por 30 anos o cargo de Auxiliar em Administração, em uma Universidade, vindo a aposentar-se por invalidez no ano de 2010, aos 55 anos de idade. Após cinco anos de aposentado, solicitou seu retorno à condição de servidor ativo. Uma vez declarados pela Junta Médica Oficial insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, de acordo com a Lei n°. 8.112/1990, o referido servidor poderá retornar às atividades por meio de um processo de:

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

Conforme a Lei nº 8.112/90, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, o servidor será punido com demissão, EXCETO por

Com base na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, aprovou o Regulamento do Serviço Social do Comércio (SESC).

Sobre o SESC, de acordo como o decreto nº 61.836/1967, é correto afirmar que

Os cargos dos servidores públicos são classificados nas seguintes categorias:

Diocleciano foi aprovado em concurso público para preenchimento de vagas do quadro de empregos de uma autarquia federal responsável pela fiscalização de determinada profissão regulamentada.

É correto afirmar que, assumindo o emprego, Diocleciano:

Cirurgiã-dentista devidamente habilitada, Fausta exerce dois cargos públicos privativos de cirurgião-dentista, um no âmbito da Administração Pública Municipal e outro no quadro de uma autarquia estadual.

Sabendo-se que há, no caso, compatibilidade horária no exercício dos dois cargos, é correto afirmar que a acumulação de cargos:

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I. inassiduidade habitual;

II. improbidade administrativa;

III. incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

IV. insubordinação grave em serviço;

V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Quanto estão corretos?

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 8.112/90, leia as afirmativas.

I. Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público, o reintegrado será aposentado.

II. A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Reversão é o retorno à atividade de servidor afastado por invalidez e no interesse da administração, desde que tenha solicitado a reversão.

Pode-se afirmar que:

São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir.

I. São irredutíveis em qualquer hipótese, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. A vinculação ou equiparação é considerada a quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de pagamento de pessoal do serviço público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir em relação às responsabilidades dos servidores públicos e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

( ) A responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando se o dolo ou a culpa é do servidor.

( ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente.

( ) Na aplicação de qualquer penalidade ao servidor, este deve antes responder a processo administrativo, assegurandolhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

Marque a opção que apresenta a sequência correta: