A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habi...
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Ano: 2016
Banca:
UEG
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |
Q989001
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço
e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só
perderá o cargo em virtude de sentença