Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Acerca dos afastamentos previstos na Lei nº. 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas:
I Pode ser concedido afastamento para o servidor exercer cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
II Quando investido em mandato de prefeito, o servidor pode optar pela remuneração do cargo eletivo, desde que exerça as atribuições do cargo efetivo.
III O afastamento de servidor para estudo ou missão no exterior não poderá exceder a quatro anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência.
IV O servidor em estágio probatório tem direito à concessão de afastamento para cursar mestrado em instituição de ensino superior no país.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.
( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta obtida é
De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
ANALISE O CASO A SEGUIR PARA RESPONDER A QUESTÃO.
Júlia, servidora estável, pertencente ao quadro
de servidores efetivos da Universidade Federal
de Alfenas/MG, ocupa o cargo de auxiliar
administrativo e exerce a função de secretária na
Escola de Enfermagem da Instituição. A
Comissão Permanente de Vestibular da UnifalMG
publicou um novo edital de concurso público
de Técnico Administrativo em Educação para o
cargo de Secretário Executivo. Sabendo da
divulgação do edital, Júlia resolveu participar do
certame, pois atendia a todos os requisitos para
posse no cargo, caso fosse aprovada. Júlia
prestou o concurso e foi aprovada em primeiro
lugar, sendo assim tomou posse no cargo. Ao
entrar em exercício, iniciou-se seu período do
estágio probatório. Contudo, decorrido o prazo,
Júlia não foi aprovada.
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