No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

De acordo com o atual texto constitucional, certo é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se aplicando essa norma jurídica para:

Genoveva, servidora pública federal, solteira, sem filhos, está cumprindo estágio probatório no órgão em que foi lotada. Ela também está concluindo seu curso de inglês e decide que, para aprimorar ainda mais seu conhecimento na língua, é melhor passar um ano morando na Inglaterra, mesmo sem estar vinculada a curso algum nesse país, mas não sabe se é possível licenciar-se com esse propósito; pergunta então para José, seu colega também servidor, sobre essa possibilidade. José lhe responde que:

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prática da infração. Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de:

Considerando a Lei nº 8.112/90, analise a afirmativa a seguir.

____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou reintegração do anterior ocupante.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Maria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após se submeter a um tratamento específico, foi totalmente curada, o que a levou a pleitear o retorno ao serviço ativo.

Para que Maria possa retornar ao serviço ativo, deve ocorrer:

Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede pública de educação realizaram greve, pelo período de duas semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública, indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo.

Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:

O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser

O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá

Ao servidor público federal é proibido

Considere as seguintes assertivas: I - gratificação natalina e retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, e abono de permanência; III - adicional de férias e gratificação por encargo de curso ou concurso; IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional pelo exercício de atividades penosas. Assinale a opção em que todas as verbas são enquadradas como GRATIFICAÇÕES ou ADICIONAIS, nos termos da Lei nº 8.112/90:

Assinale a opção que conste verba que não constitui indenização, nos termos da Lei nº 8.112/90:

Segundo a Lei nº 8.112/90, assinale a opção em que não há requisito básico para investidura em cargo público:

Segundo a Lei nº 8.112/90, são hipóteses legais de licença, EXCETO:

Os agentes administrativos exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico próprio da entidade. Aqueles agentes administrativos que mantêm relação funcional com o Estado, porém de caráter contratual trabalhista, sendo regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são: