Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 300

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010535 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.

B

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

C

Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.

D

A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

E

É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

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Q1008036

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Provas: UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração | UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1008036 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

A

Manter amigo íntimo, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança.

B

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

C

Convidar os demais servidores de sua repartição a filiarem-se a associação profissional ou sindical.

D

Atuar, como procurador de parentes, junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário.

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Q1008035

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Provas: UFMT - 2019 - UFT - Assistente em Administração | UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade | UFMT - 2019 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1008035 Direito Administrativo

Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, a respeito do estágio probatório, complete as lacunas.

Durante o estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação de desempenho realizada por _____________________ constituída para essa finalidade e homologada pela ______________________ competente. O servidor não aprovado no estágio probatório será _________________ ou, se estável, ___________________ ao cargo anteriormente ocupado, se este não estiver provido.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

entidade; autoridade; demitido; reconduzido

B

comissão; entidade; exonerado; revertido

C

autoridade; comissão; suspenso; revertido

D

comissão; autoridade; exonerado; reconduzido

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Q1007987

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007987 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.

II Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

III O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.

IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q1007986

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007986 Direito Administrativo

Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta

A

será compensada a critério da chefia imediata, devendo ser desconsiderada como efetivo exercício.

B

será compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

C

poderá ser compensada independentemente de critério da chefia imediata, sendo desconsiderada como efetivo exercício.

D

poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo considerada como efetivo exercício.

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Q1007985

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007985 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

II Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

III Reversão é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

IV O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante reintegração em cargo de atribuições e vencimentos idênticos ao anteriormente ocupado.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV .

B

I e II.

C

II e IV.

D

I e III.

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Q1007984

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007984 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor cumprirá jornada de trabalho es tabelecida em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo. Essa jornada respeitará a duração máxima do trabalho semanal de

A

quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

B

trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

C

quarenta horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

D

trinta horas, observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.

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Q1007983

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007983 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,

A

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

B

o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

C

o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.

D

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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Q1007982

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007982 Direito Administrativo

A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. À luz das disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a nomeação far-se-á em

A

caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança vagos.

B

comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

C

comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

D

caráter efetivo, quando se tratar de cargos de natureza especial.

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Q1007981

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Eletrotécnica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Agropecuária | COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q1007981 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos da mencionada lei, para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até

A

quinze por cento das vagas oferecidas no concurso.

B

vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

C

dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

D

cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.

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Q1007937

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007937 Direito Administrativo

Um servidor público lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi afastado por motivo de sua prisão preventiva decretada pela autoridade competente. De acordo com o que estabelecem as normas expressas na Lei nº 8.112/90, enquanto perdurar essa prisão preventiva, à família do servidor é devido o Auxílio-Reclusão, no valor correspondente a

A

um quinto da remuneração.

B

dois terços da remuneração.

C

dois quintos da remuneração.

D

um terço da remuneração.

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Q1007936

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007936 Direito Administrativo

O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. Consideradas as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio -natalidade será acrescido de

A

quarenta porcento, por nascituro.

B

cinquenta porcento, por nascituro.

C

trinta porcento, por nascituro.

D

sessenta porcento, por nascituro.

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Q1007935

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007935 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:

A

a pensão vitalícia, a aposentadoria e a licença à gestante.

B

a aposentadoria, o auxílio-reclusão e a licença-paternidade.

C

o auxílio-funeral, a pensão vitalícia e a licença para tratamento de saúde.

D

o auxílio-natalidade, a licença por acidente em serviço e o salário-família.

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Q1007933

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007933 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê algumas situações reais que justificam a ausência do servidor ao serviço, sem qualquer prejuízo. Considerando as normas da referida lei, no caso de falecimento do irmão de um servidor, a este é garantida a ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo, por

A

oito dias consecutivos.

B

nove dias consecutivos.

C

dez dias consecutivos.

D

onze dias consecutivos.

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Q1007932

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007932 Direito Administrativo

À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade

A

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.

C

o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.

D

os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

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Q1007931

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2019 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2019 - UFRN - Nutricionista | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro/ Engenharia de Produção |

Q1007931 Direito Administrativo

Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte está de Licença para o Serviço Militar. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, concluído o serviço militar, o servidor terá de reassumir o exercício do cargo em até

A

vinte dias sem remuneração.

B

trinta dias sem remuneração.

C

quinze dias sem remuneração.

D

dez dias sem remuneração.

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Q1007751

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007751 Direito Administrativo

Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:

A

Dois anos continuados.

B

Cinco anos continuados.

C

Três anos continuados.

D

Quatro anos continuados.

E

Seis anos continuados.

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Q1007750

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007750 Direito Administrativo

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.

São CORRETAS:

A

Todas.

B

Nenhuma.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1007737

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |

Q1007737 Direito Administrativo

Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

B

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.

C

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

D

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

E

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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Q1007267

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico Administrativo | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Técnico em Enfermagem do Programa de Saúde da Família |

Q1007267 Direito Administrativo

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

A

férias.

B

falecimento.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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