Home Concursos Públicos Questões Q988715 No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TA... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q988715 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado | Q988715 Direito Administrativo No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta. Alternativas A O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas. B Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC. C O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa. D Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo. E O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro