Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 305

Q980444

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração | UFAC - 2019 - UFAC - Técnico em Agropecuária |

Q980444 Direito Administrativo

Nos termos da lei n. 8.112/90, são deveres e proibições a serem observados pelos servidores públicos federais:

A

ser assíduo e pontual ao serviço, sendo aceita a tolerância de 15 (quinze) minutos.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, quando for necessário comparecimento em consulta médica.

C

recusar fé a documentos públicos, quando não for agendado o atendimento.

D

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, quando houver reconhecido mérito do servidor em assuntos relacionados a interesses internacionais.

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Q980443

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração | UFAC - 2019 - UFAC - Técnico em Agropecuária |

Q980443 Direito Administrativo

João, recém-nomeado para ocupar cargo no serviço público federal, ao consultar a lei n. 8.112/90, observou que são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

idade mínima de dezoito anos e inaptidão física e mental.

B

idade mínima de 16 anos, em caso de menor emancipado, e nacionalidade brasileira.

C

gozo dos direitos políticos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

quitação com as obrigações militares e qualquer nacionalidade para todos os cargos.

E

quitação com as obrigações militares, sendo dispensáveis as obrigações eleitorais.

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Q980442

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração | UFAC - 2019 - UFAC - Técnico em Agropecuária |

Q980442 Direito Administrativo

José, estudando para as provas do concurso público da UFAC, realizou a leitura da lei n. 8.112/90, na qual pôde observar que NÃO é hipótese de vacância prevista na referida lei:

A

demissão.

B

promoção.

C

aposentadoria.

D

transferência.

E

falecimento.

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Q980441

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração | UFAC - 2019 - UFAC - Técnico em Agropecuária |

Q980441 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal já aposentada, pretende retornar às suas atividades como técnico-administrativo em educação na UFAC. Diante disso, Maria deverá, de acordo com a lei n. 8.112/90, requerer sua:

A

reversão.

B

reintegração.

C

recondução.

D

readaptação.

E

desaposentação.

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Q979832

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Alimentos e Laticínios | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Economia Doméstica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico - Equipamentos - Médico Odontológico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Biossegurança | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Topografia - Geoprocessamento | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Tecnologia de Alimentos | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Necrópsia e Anatomia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Prótese Dentária | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Música |

Q979832 Direito Administrativo

Considerando as temáticas vencimento e renumeração dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais constantes na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

B

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito, de modo que a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em hipótese alguma, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

E

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Q979738

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Eletroeletrônica | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Alimentos e Laticínios | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Bioterismo - Laboratório | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Herbário |

Q979738 Direito Administrativo

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, podendo exceder de 90 (noventa) dias.

B

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de advertência poderá ser convertida em multa, na base de 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q979737

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico em Eletroeletrônica | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Alimentos e Laticínios | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Bioterismo - Laboratório | UFMG - 2019 - UFMG - Técnico - Herbário |

Q979737 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:

A

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

C

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo quando houver autorização do chefe imediato.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q978340

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978340 Direito Administrativo

Não se constitui como hipótese de vantagem aos servidores públicos:

A

o auxílio-moradia.

B

o salário-família.

C

a ajuda de custo.

D

o adicional de insalubridade.

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Q978339

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978339 Direito Administrativo

Júlia, aprovada em concurso público de provas e títulos, foi nomeada para exercer o cargo de técnica de laboratório em uma instituição de ensino federal. Sobre o prazo de posse e efetivo exercício, é possível dizer que:

A

Júlia terá o prazo de 45 dias para tomar posse, contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser exonerada do cargo ou de tornar-se sem efeito sua designação para função de confiança.

B

Júlia terá prazo de 30 dias para tomar posse e, uma vez empossada, tem prazo acrescido de até 15 dias para o início efetivo do desempenho das atribuições do cargo.

C

Júlia, uma vez empossada, deverá entrar em exercício efetivo imediatamente;

D

Os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, 30 e 10 dias.

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Q978338

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978338 Direito Administrativo

Com relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:

A

Em razão do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

B

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

C

Mediante comprovação de perícia médica, poderá ser concedida licença remunerada à servidor para fins de tratamento de saúde, a pedido ou de ofício.

D

O servidor será aposentado quando comprovada sua invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, nos termos da lei.

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Q978337

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978337 Direito Administrativo

Não representa hipótese de licença concedida para servidor público:

A

Para tratar de interesse particular

B

Para o exercício de mandato eletivo.

C

Em razão do serviço militar

D

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q978336

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978336 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado para o desempenho do cargo, levando em conta os seguintes fatores, exceto:

A

Disciplina

B

Assiduidade

C

Proatividade

D

Capacidade de iniciativa.

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Q978335

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978335 Direito Administrativo

Servidor lotado em uma instituição federal de ensino utilizou recursos materiais do órgão em que estava lotado em atividades particulares. Para essa conduta, o estatuto civil dos servidores públicos federais prevê a penalidade disciplinar de:

A

Multa

B

Suspensão

C

Advertência

D

Demissão.

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Q978334

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978334 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, não representam hipóteses de vacância do cargo público:

A

Remoção e redistribuição.

B

Readaptação e falecimento.

C

Promoção e aposentadoria.

D

Demissão e exoneração.

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Q978333

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978333 Direito Administrativo

De acordo com a lei dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público far-se-á com a entrada em exercício do servidor devidamente empossado.

B

O servidor público não poderá ser removido de ofício, por interesse da Administração.

C

Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

D

As indenizações serão incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q978332

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978332 Direito Administrativo

No que se refere ao servidor público, assinale a alternativa incorreta:

A

A readaptação é o retorno à atividade do servidor público aposentado por invalidez quando a junta médica oficial concluir não perdurarem os motivos da aposentadoria.

B

O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor público que tenha sido colocado em disponibilidade.

C

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório a outro cargo ou devido à reintegração do anterior ocupante.

D

A reintegração é reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.

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Q978331

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q978331 Direito Administrativo

Não representa requisito básico para a investidura em cargo público:

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Aprovação em concurso público.

C

Idade mínima de dezoito anos.

D

Nacionalidade brasileira.

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Q978290

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Engenheiro / Engenharia Mecânica |

Q978290 Direito Administrativo

Quanto às ações de caráter disciplinar previstas na legislação dos servidores federais, assinale a alternativa correta:

I. Os prazos prescricionais das ações disciplinares começam a correr na data em que o fato se tornou conhecido.

II. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com suspensão, ocorrerá em 3 (três) anos.

III. A prescrição da ação disciplinar, para apurar infração punível com demissão, ocorrerá em 5 (cinco) anos.

IV. A instauração de processo disciplinar ou a abertura de sindicância suspenderão a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q978289

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Engenheiro / Engenharia Mecânica |

Q978289 Direito Administrativo

No que estabelece a Lei nº 8112/1990, haverá a aplicação da pena de demissão:
I. Por abandono de cargo ou por condenação do servidor em crime de improbidade administrativa. II. Quando o servidor opor resistência injustificada ao andamento de processo administrativo. III. Quando o servidor proceder de forma desidiosa. IV. Quando o servidor mantiver, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

A

I e III estão corretas

B

II e III estão corretas.

C

II e IV estão corretas

D

I e IV estão corretas.

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Q978288

Ano: 2019 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2019 - UFERSA - Engenheiro / Engenharia Mecânica |

Q978288 Direito Administrativo

Relativamente às hipóteses de licenças e de afastamentos de servidor previstas na Lei nº 8.112/1990:

I. Poderá ser concedida licença, no interesse da Administração, para servidor efetivo que esteja participando de programa de pós-graduação strictu sensu, em instituição de ensino superior no país.

II. Servidor público investido no mandato de deputado estadual ficará afastado do cargo, durante o período do mandato.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional; a licença é por prazo indeterminado e não remunerada.

IV. Servidor efetivo, desde que não esteja em estágio probatório e a critério da Administração, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, com a respectiva remuneração.

A

I e II estão corretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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