Leia o caso a seguir.

Barros Eleotério Mendonça de Carvalho é servidor na Agência Federal de Vigilância Tecnológica em Esperandosa dos Viverais e a seu pedido foi removido para a Agência Federal de Vigilância Tecnológica na cidade de Frondosa do Ceará, no estado do Ceará. Para sua apresentação na nova unidade, Barros Eleotério foi comunicado de que teria 25 dias para iniciar suas atividades na Agência de Frondosa. Como Barros Eleotério namorava Analtice Guerreiro, na cidade de Frondosa, solicitou ao supervisor da agência, para a qual seria removido, para iniciar imediatamente suas funções naquela unidade. Contudo, o diretor da Agência de Frondosa lhe comunicou que não seria possível em virtude dos dispostos na Lei n° 8.112/1990, que estabelece os prazos para apresentação de servidores removidos das unidades de origens para outras unidades. Barros Eleotério, por desconhecer o que estabelece essa lei, acatou a decisão do Diretor da Agência de Frondosa e só assumiu suas atividades no prazo dos 25 dias estabelecidos, porém, ficando frustrado por não conseguir assumir suas atividades na nova agência de imediato conforme tinha idealizado.

Analisando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto aos institutos que constam da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Tendo em vista as penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, acerca do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa em que a conduta do servidor pode ser punida com demissão.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar por infração punível com demissão prescreverá em

Considerando o disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) São penalidades disciplinares: destituição de cargo em comissão; advertência; destituição de função comissionada; suspensão; demissão; e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) O servidor empossado em cargo público tem o prazo de 30 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Sobre a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

( ) A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio mesmo em caráter provisório.

( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

( ) Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

( ) Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 120 dias, para participar de curso de capacitação profissional.

De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Em relação aos ocupantes de cargos de comissão ou de cargos de natureza especial, é correto afirmar que esses poderão

Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir:

I. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

III. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade, se houver demonstração de prejuízo à Administração Pública.

Está CORRETO o que se afirma em

A Administração Pública brasileira deve obedecer a disposições constitucionais expressas relativas ao concurso público de servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Em relação ao exercício do comércio, pelo servidor público federal, assinale a alternativa correta.

No que concerne à carreira dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Federais), com a vigência da medida provisória nº 805, de 2017, passou a dispor que:

As leis brasileiras ainda não abrangem o assédio moral como um ato ilícito. Porém, o estado do Rio de janeiro de 19, através da Lei Estadual 3.921/2002, proibiu o exercício de qualquer ato, atitude ou postura por parte do superior hierárquico ou empregador, que violasse a dignidade do servidor ou empregado público ou o sujeitasse a condições humilhantes / degradantes, caracterizando-se como “assédio moral”. No âmbito federal, projetos de lei têm o objetivo de alterar o código penal e a Lei 8.112/90, acrescentando esta figura jurídica. Desde logo, o Tribunal Superior do Trabalho entende o assédio moral como um ato atentatório à saúde mental do indivíduo, pela ocorrência de ataques regulares, prolongados, visando desestabilizar emocionalmente a vítima. Assinale, entre as alternativas, a que apresenta somente condutas de assédio moral: